CURTAS LEGISLAÇÃO | 16/07

Fraudes no auxílio emergencial

As três novas parcelas do auxílio emergencial serão pagas a 40 milhões de brasileiros em agosto, setembro e outubro. Para garantir o pagamento a quem tem direito e evitar fraudes, o governo federal vem adotando uma série de medidas de fiscalização para que a ajuda financeira chegue a quem realmente precisa. De acordo com o Ministério da Cidadania, a Polícia Federal já realizou cerca de 100 operações de combate às fraudes, com expedição de mais de 380 mandados de busca e de 50 mandados de prisão. Além disso, foi publicada na última quarta-feira portaria publicada sobre acumulação indevida do auxílio com benefício previdenciário. O documento determina que quem recebeu o auxílio emergencial cumulativamente com benefícios previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter as parcelas descontadas do próprio benefício.

Isenção de ICMS para armas

Uma matéria importante para a segurança pública do Estado foi aprovada em 2° turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira. Trata-se da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para compra de armas de fogo e outros equipamentos por integrantes das forças estaduais de segurança. A isenção de que trata a proposta abarca a aquisição de armas de fogo de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. A isenção do imposto somente poderá ser utilizada no limite de duas armas para cada integrante das forças de segurança, ressalvados os casos de furto ou roubo devidamente comprovados em procedimento investigatório oficial.

Cartório de Feitos Especiais

A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (tjmg) deu início a um projeto-piloto que consiste na implantação do Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE) aplicado nos cartórios de 2ª Instância. A unidade inicialmente beneficiada, já a partir deste mês, é o 1° Cartório de Feitos Especiais (Cafes). O objetivo da iniciativa é promover a padronização e o aperfeiçoamento gerencial dos cartórios, estabelecendo uma linha de atuação que auxilie no cumprimento tanto do planejamento estratégico traçado pelo TJMG quanto dos macrodesafios e indicadores de desempenho do Poder Judiciário, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os anos de 2021-2026. O Desdobramento do Planejamento Estratégico inclui quatro etapas. A primeira delas é de diagnóstico, com a identificação de todas as questões que estejam impedindo o cumprimento das metas estabelecidas e a produção dos resultados esperados no cartório alvo da ação.

Programa Justiça Eficiente

Há um ano, no dia 14 de julho de 2020, entrava em vigor o Programa Justiça Eficiente (Projef), lançado pela gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o biênio 2020/2022, com 15 grandes iniciativas estratégicas e o objetivo de aperfeiçoar o Judiciário mineiro. Conforme a Portaria Conjunta nº 1.024/PR/2020, o Projef é um instrumento norteador do aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. O Projef foi instituído a partir de diversas premissas, como o princípio da razoável duração do processo; a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional; a necessidade de promover o alinhamento gerencial nas unidades judiciárias; os resultados exitosos alcançados com os projetos “Pontualidade” e “Execução Fiscal Eficiente”, realizados no âmbito da Justiça Estadual de Primeira Instância.

“Trabalho em Pauta”

O 19º episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. Nesta edição, o programa aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Este episódio tem a participação da presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi. Ela explica como a LGPD influencia o tratamento de dados dos processos na Corte e as medidas que contribuem para a correta aplicação da lei pela Justiça do Trabalho.