CURTAS LEGISLAÇÃO | 16/09

Recall de petiscos caninos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a empresa Bassar Pet Food para que apresente recall compulsório dos petiscos caninos Bassar Snack Every Day e Bassar Dental Care, que já causaram a morte de pelo menos 40 cães. A empresa chegou a solicitar aos consumidores que entregassem os petiscos adquiridos no mesmo local onde foram comprados. O recall é um procedimento em que o fornecedor ou fabricante convoca clientes a devolver seus produtos, quando é detectado defeito de fabricação, ou necessidade de substituí-los. “Porém, a realização informal de recall – sem ampla divulgação e nos termos regulamentados pelos órgãos competentes – pode ser demorada e ineficaz, apresentando riscos ao consumidores e aos animais”, destacou a secretaria. “A não formalização do chamamento pode acarretar processo administrativo e aplicação de sanção pela Senacon, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedores que saibam dos riscos dos seus produtos e serviços após a introdução deles no mercado, devem comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores”, alertou a secretaria.

Dia do Cliente

Comemorado ontem (15 de setembro), o Dia do Cliente foi criado em 2003, no Rio Grande do Sul, com o objetivo de desenvolver uma relação de fidelidade entre consumidores e comerciantes. Mas para que essa interação funcione bem, o bom atendimento se mostra, a cada dia, ser mais fundamental. Segundo uma pesquisa da revista Pequenas Empresas Grandes Negócios, 61% dos consumidores afirmam que ser bem atendido é mais importante do que o preço ou a qualidade dos serviços. É por isso que usar recursos para melhorar o relacionamento com o cliente hoje é encarado como um investimento importantíssimo. No Grupo Manchester, que oferta ao mercado produtos e soluções de ferro e aço, atuando na distribuição, corte e dobra, armadura pronta soldada e cercamento, o controle de qualidade é tratado como prioridade. São entrevistados mensalmente 100 clientes, através de entrevista pessoal e direta, via telefone, para que a empresa possa checar o nível de satisfação dos clientes com o atendimento prestado.

Novo plano de previdência

Os fundos de pensão, como são conhecidas as entidades fechadas de previdência complementar, já podem oferecer uma novidade que vai beneficiar milhões de brasileiros. Trata-se do plano instituído corporativo, que permite a um grupo econômico adotar essa nova alternativa de formação de poupança previdenciária para suas empresas controladas, coligadas, interligadas, mantidas e instituídas. “É uma vitória importante do sistema, que há tempos defendia a criação desse plano”, afirma Luís Ricardo Martins, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). O plano instituído corporativo tem enorme potencial para alavancar o crescimento do sistema, como mostram os números. Atualmente, a previdência complementar fechada reúne cerca de 3.500 empresas patrocinadoras, em um país como o Brasil, que tem cerca de 5,4 milhões empresas, com 53 milhões de assalariados. Se apenas 10% aderirem aos planos instituídos corporativos, o sistema vai acrescentar o dobro do número de participantes atuais e multiplicar por 156 o número de empresas aderentes ao sistema privado de previdência complementar fechada.

Amortização fiscal de ágio

A 1ª Turma Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu na última terça-feira, em sua primeira sessão de julgamentos em São Paulo, uma decisão favorável à Via Varejo por 5 votos a 3. O caso diz respeito à amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura gerado na aquisição da Via Varejo pelo Grupo Pão de Açúcar. No julgamento, a empresa reverteu integralmente os autos de infração de 2011 a 2013 que valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ainda estavam incluídas multas sobre esses valores. Com o julgamento foram anuladas as infrações. A Via Varejo recebeu assessoria jurídica do Cescon Barrieu Advogados, por meio de Hugo Leal, sócio da banca na área tributária. A decisão considerava que teria havido um planejamento tributário abusivo por parte da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) ao ter utilizado uma “empresa-veículo” (Mandala Empreendimentos e Participações) para efetuar a aquisição da participação societária.

Técnico do seguro social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou ontem o edital para o concurso com mil vagas para o cargo de técnico do seguro social. A remuneração bruta inicial é até R$ 5.905,79. O documento foi publicado no Diário Oficial da União. De acordo com o órgão, o objetivo é reforçar o quadro de pessoal e melhorar os serviços prestados à população. Para participar do concurso, o candidato deverá ter ensino médio ou curso técnico equivalente, concluído até a data da posse e com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O responsável pela realização do concurso será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As inscrições serão abertas hoje e poderão ser feitas até as 18h (horário de Brasília) do dia 3 de outubro, somente pela página do Cebraspe. O valor da taxa de inscrição é R$ 85 e poderá ser pago até o dia 21 de outubro. Das mil vagas oferecidas, 708 são para ampla concorrência, 90 para pessoas com deficiência e 202 destinadas a pessoas negras.