CURTAS LEGISLAÇÃO | 16/12

Acordo sobre ICMS dos combustíveis

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis, mas não houve consenso sobre a essencialidade da gasolina, informa uma nota da Corte, divulgada ontem. Ficou acordado que a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar 194/2022, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da Lei Complementar 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o País. A comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 fechou os termos do acordo em reunião realizada em 5/12, e entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP). “Com isso, a alíquota desses itens não pode ser superior à alíquota geral do tributo. Não houve consenso sobre a essencialidade da gasolina”, disse o comunicado. Os representantes dos estados também concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina.

Pagamento de benefícios previdenciários

O governo federal publicou ontem uma medida provisória para liberar R$ 7,56 bilhões em créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra do teto de gastos, para bancar benefícios previdenciários neste fim de ano, informou o Ministério da Economia. A pasta justificou que a MP é compatível com recente entendimento sobre a liberação de créditos extraordinários do Tribunal de Contas da União (TCU), “que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória”. “A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos”, disse o ministério em nota. Um severo aperto nas contas do governo já havia levado o Ministério da Economia a suspender “praticamente todas” as despesas de custeio de ministérios previstas para dezembro, gerando riscos à prestação de serviços públicos no fechamento do ano. Mas as despesas obrigatórias também viraram ponto de atenção, depois que a força tarefa do governo para reduzir a fila de espera do INSS levou os gastos a um nível maior do que o estimado anteriormente.

Venda de créditos fraudulentos

Policiais federais, agentes da Receita Federal e membros do Ministério Público Federal (MPF) realizaram ontem operação contra um esquema de venda de créditos fraudulentos e inexistentes para compensação de dívidas tributárias de empresas. A operação Crédito Podre cumpriu cinco mandados de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão.Segundo a PF, o esquema era comandado por um grupo de empresas de consultoria tributária, que faz a mediação da venda de créditos fictícios decorrentes de processos judiciais de titularidade de terceiros, para que sejam quitados débitos tributários administrados pela Receita Federal. Para intermediar a venda dos créditos fraudulentos, os acusados cobravam das empresas vítimas um montante que variava entre 40% e 60% do valor dos débitos a serem compensados. Segundo a Agência Brasil, o dinheiro obtido no esquema era lavado por meio da transferência para contas bancárias e registro de imóveis em nome de parentes e de “laranjas”. De acordo com a PF, a soma dos valores que se pretendia compensar com a venda dos créditos fraudulentos chega a R$ 100 milhões. Os alvos da ação de hoje responderão pelos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Posse da desembargadora Liana Chaib no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará a sessão solene de posse da desembargadora Liana Chaib no cargo de ministra hojea, às 17h. O evento será no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do Bloco B, na sede do Tribunal. A solenidade será transmitida pela TV Justiça e pelo canal oficial do TST no YouTube. A desembargadora Liana Chaib ingressou na magistratura do trabalho em 17 de maio de 1990, como juíza do Trabalho substituta no TRT da 22ª Região (PI). Em dezembro de 1990, tornou-se presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Teresina (PI) e, em junho de 2001, foi promovida por merecimento à desembargadora do TRT-22, onde ocupou os cargos de vice-presidente e corregedora-regional (2012/2014) e de presidente (2004/2006 e 2018/2020).

Atendimento jurídico gratuito em Nova Lima

Estudantes e professores de Direito da Faculdade Milton Campos oferecem, em parceria com a Câmara Municipal de Nova Lima, orientação jurídica gratuita à população nova-limense. O projeto acontece há 30 dias e já foram realizados cerca de dez atendimentos nas áreas de direito do trabalho, seguridade social, direito de família, sucessões e direito do consumidor. Podem solicitar o serviço pessoas físicas, residentes e domiciliadas no município em situação de vulnerabilidade econômica, com renda abaixo de três salários-mínimos, e, ainda, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que desenvolvam ações sociais no âmbito municipal a fim de buscar regularização registral. Os atendimentos acontecem de forma agendada na Câmara Municipal de Nova Lima, de 9h às 17h. A coordenadora do curso de direito, Ana Luisa Perim, afirma que o objetivo do projeto é beneficiar os alunos e a população.