CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/02

Escritório de representação do TJMG

O governador Romeu Zema participou ontem, em Brasília, da inauguração do Escritório de Representação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Zema destacou a importância do espaço para defender os interesses dos mineiros e estreitar a relação institucional com os demais órgãos de Justiça do país. “O escritório do Tribunal de Justiça em Brasília é algo muito positivo para Minas Gerais e para o povo mineiro. Ele será de extrema relevância para que o nosso estado tenha um acesso mais próximo às instâncias superiores. Fico satisfeito de o nosso governo estar trabalhando em conjunto e fazendo avanços para que nós mineiros possamos ter um futuro melhor”, afirmou o governador. De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, o Escritório de Representação será um ponto estratégico com a infraestrutura necessária para que os representantes do Poder Judiciário mineiro possam realizar reuniões e prestar assessoria técnica e administrativa, além de acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e manter contato institucional com os demais órgãos de Justiça.

Cobrança indevida do Pasep

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parecer favorável à Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) para impedir uma cobrança indevida ao Estado de Minas Gerais pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A economia aos cofres públicos é estimada em R$ 3,6 milhões por ano. A AGE-MG questionou, por meio de ação cível, a inclusão equivocada, na base de cálculo do Pasep, de recursos do Tesouro Estadual repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG). Na tese, a Advocacia-Geral demonstrou que os valores eram referentes a cota patronal para a saúde (Ipsemg) e cota patronal para a previdência complementar (Prevcom-MG) e que, por essa razão, não deveriam ser inseridos na base de cálculo do Pasep. A liminar foi deferida parcialmente pelo ministro Dias Toffoli, que considerou a suspensão de qualquer exigência de cobrança tributária do Pasep – retroativa ou futura – ao Estado, com relação a esses recursos do Tesouro Estadual direcionados ao Ipsemg e à Prevcom-MG.

Processos relativos ao Dpvat

O julgamento de processos judiciais envolvendo o Seguro de Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) deve ficar mais ágil. A Caixa e os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF) celebraram na última terça-feira, um acordo de cooperação técnica.Pelo acordo, a Caixa disponibiliza ao CNJ e ao CJF, mediante sistemas informatizados, as informações relativas aos Dpvat. “A solução viabiliza o acesso direto às informações do Dpvat pelos magistrados da Justiça Federal, no âmbito da análise técnica realizada administrativamente pela Caixa”, diz a nota do banco, responsável por administrar o seguro. O Dpvat é um seguro obrigatório, criado para amparar as vítimas de acidentes de trânsito no país, não importando de quem seja a culpa do acidente. A indenização do seguro pode ser solicitada pelo aplicativo Dpvat Caixa, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS), ou nas agências do banco. A Caixa foi contratada em 2021 pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para gerir e operacionalizar esse tipo de seguro.

Lei de Improbidade Administrativa

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) transmitiu via internet, ontem, o webinário “A Nova Lei de Improbidade Administrativa”, que se constituiu de dois painéis. O primeiro foi conduzido pelo desembargador Corrêa Júnior, que abordou “O Novo Procedimento da Lei de Improbidade Administrativa”, tendo a juíza Denise Canêdo Pinto como debatedora. O segundo foi apresentado pelo desembargador Alberto Vilas Boas e tratou da “Aplicação das Alterações da Nova Lei de Improbidade Administrativa aos Processos em Andamento”. A juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura atuou como debatedora. O webinário foi aberto pelo o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Murilo Sílvio de Abreu. No primeiro painel, o desembargador Corrêa Júnior explicou que a nova Lei 14.230/2021 apresentou inúmeras alterações se comparada à Lei anterior, a 8.429/1992, o que resultou em um novo sistema de punição para os atos de improbidade administrativa. A grande alteração, assinalou, é a necessidade da comprovação factual do dolo. Já a chamada atração do dolo genérico foi afastada.

Painel de estatísticas do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última terça-feira um painel que permite monitorar todas as estatísticas do Judiciário, em todos os tribunais do país, incluindo informações como tamanho do acervo, tempos de tramitação, número de liminares e gargalos. A ferramenta informa, por exemplo, o número de processos que encontram-se parados há mais de 50 dias e onde se encontram paralisados. As informações são extraídas do DataJud, que foi criado em 2020 para concentrar em um único repositório, de modo automático, todas as estatísticas sobre a tramitação de processos nos tribunais. Antes, as informações eram repassadas por meio do preenchimento manual e regular de formulários em cada tribunal, que remetia então as informações ao CNJ. O procedimento consumia “muito tempo dos magistrados e dos servidores, que deveriam estar focados em sua atividade finalística, qual seja, de julgar os processos”, disse o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ. O novo painel de monitoramento de estatísticas do Judiciário, cuja atualização tem sido diária, pode ser encontrado na página do DataJud.