CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/03

Receita Federal em Minas

Diante do agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado, a Receita Federal em Minas Gerais decidiu restringir o atendimento aos canais virtuais, inicialmente por uma semana. Em Belo Horizonte cerca de 600 pessoas buscam o atendimento presencial por dia. É possível realizar os serviços oferecidos pela RFB por meio dos diferentes canais virtuais disponíveis; alguns deles criados ou aperfeiçoados para atender a sociedade neste período de distanciamento social. No link www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento estão relacionados todos os canais de atendimento, como o Portal e-CAC, o Fale Conosco, o Chat e o Dossiê Eletrônico Digital (DDA), além do atendimento por meio do e-mail [email protected]. A medida será revista na próxima sexta-feira, quando poderá ser prorrogada por mais uma semana

Saldos residuais falsos

Fraudadores estão enviando e-mails com saldos residuais falsos do Imposto de Renda para enganar contribuintes, alertou ontem a Receita Federal. A mensagem, segundo o Fisco, não passa de golpe e deve ser ignorada.Em nota, a Receita informou que não envia e-mails ou mensagens de nenhum tipo que contenham informações do contribuinte, peçam dados pessoais ou informem trâmites sobre o Imposto de Renda ou sobre processos em andamento. Segundo o Fisco, a única mensagem que o contribuinte poderá receber no e-mail ou no celular é um alerta para entrar no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) do Fisco e conferir pendências. A novidade entra em vigor na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Somente no e-CAC, esclarece a Receita, o contribuinte terá um ambiente seguro, acessado com login e senha ou certificado digital, para conferir problemas no processamento da declaração.

Declaração do IRPF

A Receita Federal está recebendo desde o início de março a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. O prazo para entrega do documento vai até 30 de abril. Deve enviar a declaração todo contribuinte que recebeu, no ano-calendário 2020, rendimentos tributáveis no valor acima de R$ 28.559,70, entre outras situações.Após o envio da declaração, caso o contribuinte queira consultar o status do processamento ou a situação da restituição do imposto de renda é possível acessar o sistema clicando em Consultar restituição IRPF, na internet, digitando CPF e data de nascimento. Já para acompanhar tudo o que acontece durante o processamento da declaração, o cidadão pode entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC. Para acessar o serviço, é preciso gerar um código de acesso ou ter certificado digital. O código de acesso somente poderá ser gerado para pessoas físicas ou pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Imóveis da Jucemg

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) começou o processo de venda de imóveis, por melhor oferta, localizados na avenida Santos Dumont, 390 e na rua Guaicurus, na região central de Belo Horizonte. O objetivo é reduzir custos e, como consequência, ampliar investimentos em tecnologias que venham qualificar, simplificar e dar segurança aos serviços prestados pela autarquia.No último sábado, o Diário Oficial de Minas Gerais publicou o Aviso de Licitação da Concorrência Pública Nº C-01/2021, que trata de alienação de bens imóveis, assinado pelo presidente da Jucemg, Bruno Selmi Dei Falci. A entrega dos envelopes com as propostas dos interessados deve ser feita até as 9h30 do dia 19 de abril, na Central de Serviços, na sede da autarquia, localizada na rua Sergipe, 64, Boa Viagem. Na data, serão aceitas também as propostas entregues de 9h30 às 10h, diretamente à Comissão Especial de Licitação, no mesmo local, onde será realizada a sessão.

Recadastramento de benefícios

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de ontem instrução normativa que suspende até 31 de maio o recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis – procedimento adotado como prova de vida para a manutenção de benefícios.Segundo a medida, após essa data o beneficiário deverá fazer a comprovação de que está vivo para a continuidade do pagamento de proventos e pensões e recebimento de eventuais retroativos. Até lá, estarão suspensas as visitas técnicas para fins de comprovação de vida. A decisão não se aplica ao recadastramento de aposentado, pensionista ou anistiado político cujo pagamento do benefício esteja suspenso na data de publicação da instrução.