CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/06

Corte de 927 árvores em BH

O juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, interrompeu o corte de 927 árvores na região Oeste da Capital, em local próximo a uma área de preservação permanente (APP) na Mata da Represa, no bairro Havaí. O magistrado também suspendeu a licença ambiental concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ao empreendimento, que ia construir oito torres de apartamentos em um espaço de 12 mil metros quadrados na região. Outra determinação da Justiça é que a obra não tenha continuidade até que seja comprovada a adoção de medidas de proteção do terreno para evitar futuros processos erosivos. O pedido de tutela de urgência foi feito pelo Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, há risco de multa diária de R$ 10 mil. Foram os moradores da região que denunciaram a obra ao perceberem um barulho intenso de motosserra na mata próxima à rua da Represa. O Instituto Guaicuy constatou a existência de uma autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) para o corte das árvores, mas ressaltou que o documento viola diretamente o Plano Diretor aprovado na Capital.

Inauguração do Espaço Lapidar

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inaugura hoje, às 10h, o Espaço Lapidar. O local, que fica no 12º do edifício-sede, passará a concentrar o vasto volume de informações estratégicas e operacionais, que poderão ser visualizadas por meio de painéis, visando melhor governança. As informações brutas serão lapidadas, por uma equipe especializada na gestão de informações, e transformadas em uma rica base de dados para subsidiar as tomadas de decisões. Estarão disponíveis para a consulta um elenco de informações de todo o TJMG como, por exemplo: o consumo de materiais e serviços; produtividade de servidores e magistrados; avanços na virtualização dos processos; e retomada de funcionamento dos fóruns em razão da pandemia da Covid-19. Os dados serão apresentados em um videowall, dispositivo montado para garantir uma melhor visualização das informações.

Judicialização de benefícios

O quadro atual da hiperjudicialização nos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e as possíveis soluções a essa elevada litigiosidade serão apresentados hoje, às 17h, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O seminário sobre a pesquisa “A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais” tem o objetivo de promover a troca de experiências e abordará os desafios para enfrentar essa judicialização e garantir o efetivo cumprimento das decisões judiciais relativas a essa assistência de caráter social de grande impacto para a população. Os dados mostram que os pedidos de acesso a esses benefícios constituem o tema mais judicializado em varas e tribunais federais, representando mais da metade dos novos casos. A participação da matéria é relevante também na Justiça estadual sob competência delegada, bem como nas duas cortes superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Operação Zelotes

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC 138837) para determinar o trancamento de ação penal contra a auditora fiscal aposentada e ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola, acusada de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela era investigada na Operação Zelotes, que apura suspeitas de pagamentos de propinas para reverter decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ação tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. De acordo com a denúncia, Lytha teria recebido valores de forma dissimulada, por meio de empresas dos filhos (Green Century e Spíndola Palmeira Advogados), para supostamente influenciar a aprovação das Medidas Provisórias 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC (montadora da Mitsubishi no Brasil) e Caoa.

Atendimento dos Papres

O período de pandemia exigiu adaptações para o trabalho dos postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) em todo o Estado. Algumas localidades têm realizado as audiências de forma presencial, observando todas as medidas de segurança. Em outras, os postos estão funcionando com atendimento on-line. Para os cidadãos que têm dificuldades com o acesso via internet, há até mesmo Papres que montaram um esquema especial de atuação, auxiliando e orientando acerca das plataformas usadas nas audiências remotas. Em todas as unidades, o uso dos recursos tecnológicos facilitou a realização das sessões e permitiu até avanços no trabalho. Os Papres são unidades voltadas para a conciliação de demandas que ainda não chegaram ao Judiciário e, portanto, ainda não se transformaram em processos judiciais. Em geral, essas unidades funcionam em instituições de ensino ou entidades públicas, que atuam em parceria com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).