CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/09

Marco temporal de áreas indígenas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, comprometeu-se a retomar o julgamento do chamado marco temporal para a demarcação e a posse de áreas reivindicadas como tradicionais indígenas. Em reunião na última quinta-feira (15) com líderes de seis etnias indígenas da Bahia, do Maranhão, de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo, a ministra disse que está estudando a melhor data para colocar o processo em pauta, mas garantiu que fará isso durante sua gestão. O julgamento paralisado há um ano. Com a retomada do julgamento, o STF decidirá se as comunidades indígenas têm direito ao usufruto apenas das áreas que afirmam ter pertencido a seus antepassados e que já ocupavam quando a Constituição Federal foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, ou se tal direito se estende também a terras ocupadas após esta data. O julgamento do processo -Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 com repercussão geral, ou seja, cuja decisão se aplicará a outros casos de demarcação de terras indígenas – foi suspenso em 15 de setembro de 2021, por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes,

Atuação da advocacia pública ambiental

Será realizado, na próxima sexta-feira (23), das 9h às 12h, no Renaissance Work Center (rua Paraíba, 550, Funcionários), o II Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente. Entre os assuntos a serem abordados no evento, promovido pela Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), estão a atuação da Advocacia Pública diante de questões ambientais e sua sustentabilidade, a atividade do agronegócio e a consensualidade. O encontro começa com palestra do desembargador federal Edilson Vitorelli, professor da UFMG. Em seguida, haverá mesa de debates com o tema “Compartilhando experiências para a atuação consensual da Advocacia Pública Ambiental”. Aberto a procuradores de todo o País, o evento tem como coordenadores científicos o procurador do Estado de Minas Gerais Lyssandro Norton Siqueira e a segunda vice-presidente da Anape, Cristiane Santana Guimarães. A participação no encontro é gratuita e as inscrições devem ser feitas no site do evento: anape.org.br/2-enpma.

Inclusão de pessoas com deficiência

Tornar o ambiente de trabalho acessível, capaz de incluir todas e todos, independente de suas condições físicas ou intelectuais. Segundo especialistas, essa é uma maneira de garantir a presença e combater a discriminação de pessoas com deficiência no ambiente laboral. O tema é bastante presente na Justiça do Trabalho e, neste mês, três tribunais regionais vão ser agraciados com o Prêmio “Justiça do Trabalho Acessível” pela implementação de ações de inclusão em suas unidades. No TRT-3 (MG), um robô avalia o nível de acessibilidade do portal eletrônico da instituição. O objetivo é checar um grande número de páginas web de forma automatizada, permitindo comparar a situação encontrada com os critérios estabelecidos no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). A premiação ocorre no encerramento do evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho”, realizado para marcar o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência. O evento, que será realizado na próxima sexta-feira (23), das 9h às 12h30, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, está com incrições abertas.

Recuperação judicial da TNG

A aprovação do plano de recuperação judicial da rede de lojas de roupas TNG deu um alívio à empresa, que acumula uma dívida de quase R$ 268 milhões com fornecedores e alugueis nos principais shopping centers. A marca sentiu os reflexos da pandemia, quando fechou 70 das suas 170 lojas. Com o plano aprovado, a companhia terá uma carência de até dois anos para pagar algumas dívidas. Dentro dessa recuperação negociada, a TNG também conseguiu um desconto de quase 90% em alguns casos e evita o despejo em alguns shoppings. Para o advogado especializado em Recuperação Judicial, Fernando Brandariz, o deságio de 90% como foi aceito no plano aprovado é mais raro de acontecer. “O prazo de carência é comum, porém, o desconto nesses casos fica entre 50% e 70%.” Na avaliação do advogado, grande parte dos credores continuará com a prestação de serviços para a empresa. “A TNG tem parceiro de décadas e ajudam a recuperar e continuam a acontecer. Geralmente, é o que acontece nas recuperações deste tipo”, avalia Brandariz. A solicitação do pedido foi realizada em maio de 2021, quando a TNG acumulava dívidas com shoppings, bancos e lojistas.