CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/11

Eleição na OAB Minas

O candidato da Chapa 33 ReNova OAB, o advogado Sergio Leonardo, lidera a disputa pela eleição à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB Minas), com 26% dos votos. O levantamento foi realizado pela Quaest Consultoria e Pesquisas junto a inscritos da OAB/MG. Tanto na pesquisa espontânea quanto na estimulada, Sergio Leonardo aparece à frente dos outros concorrentes. No levantamento estimulado, Sergio Leonardo lidera com 26% na preferência dos advogados e advogadas que irão escolher o próximo presidente da entidade, seguido pelo ex-presidente Luiz Claudio Chaves com18%. A chapa da candidata Carla Silene tem 4% e a de Lucas Bessoni apresenta 3%. Dos entrevistados, 4% dos advogados disseram que não vão votar em nenhum dos candidatos. Na pesquisa espontânea, Sergio Leonardo é lembrado por 17% dos entrevistados, enquanto o segundo colocado, Luiz Cláudio Chaves, aparece com 7%. Em terceiro lugar Lucas Bessoni com 3% e a candidata Carla Silene com 1%. O instituto realizou 1.014 entrevistas, de 4 a 8 de novembro, e a pesquisa foi registrada perante a Comissão Eleitoral da OAB/MG no último dia 9.

Licitações e contratos

A Câmara dos Deputados lançou ontem, em seu portal institucional, a nova página de licitações e contratos. A principal novidade é o fato de as informações estarem disponíveis por ferramenta de busca, e não mais em listas fechadas em pdf. O cidadão pode preencher o campo da busca com o assunto, número ou empresa, em três abas: licitações; contratos; e compras diretas. Ao exibir os resultados, a busca oferece opções de filtro, como ano, situação, valor, entre outros tópicos. A página também exibe a agenda de licitações por mês, as obras em andamento e gráficos com os principais contratos da Câmara, por valor. Também ficam disponíveis os principais contratos de terceirização, por número de trabalhadores. Outra novidade da página é a busca das empresas impedidas de licitar, com o detalhamento da irregularidade ocorrida. A busca torna-se responsiva para celulares; pode ser acessada por mecanismos externos, as informações são atualizadas em tempo real e ainda ficam acessíveis para deficientes.

Parcelamento de débitos

O parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; e reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso; selecionar o serviço ‘Processos Digitais (e-Processo)’; clicar em “Solicitar Serviço via Processo Digital”; e selecionar Área de Concentração de Serviço – Regularização de Impostos.

Negociação de dívidas

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão. É possível parcelar a entrada e o restante da dívida A transação tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos. Nnão podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação. A adesão deve ser feita pela internet: Em caso de dúvidas, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis pelo link.

Golpes de engenharia social

Desde o início da pandemia, em 2020, criminosos aumentaram a frequência de aplicação de golpes na população. Entre os crimes, estão os que utilizam engenharia social, que consiste na manipulação psicológica do usuário para que ele forneça aos golpistas informações confidenciais, como senhas e números de cartões, por exemplo. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), houve um aumento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021, em comparação com o semestre anterior. Segundo o diretor-adjunto de Serviços da entidade, Walter Faria, no caso do golpe do falso motoboy, por exemplo, o aumento da incidência foi de 271%. Já o volume de ocorrências do golpe da falsa central telefônica e do falso funcionário teve crescimento de 62%. Para evitar esses e outros golpes, ele dá algumas dicas. Outra dica importante é cobrir os três números do código de segurança – com adesivo, por exemplo. Normalmente os números ficam na parte de trás do cartão de crédito ou de débito.