CURTAS LEGISLAÇÃO | 18/03

Balcão Virtual

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais tem um novo canal de atendimento telepresencial ao público externo. Trata-se do Balcão Virtual, que funcionará em sala de atendimento on-line, aberta durante o horário previsto para o atendimento presencial ao público, por meio da plataforma de videoconferência “Google Meet. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 70, de 16 de março de 2021, que regulamentou a nova ferramenta no TRT-MG, cada unidade judiciária manterá uma única sala de atendimento on-line, exclusiva para o Balcão Virtual, com endereço eletrônico permanente, devendo ser utilizada a conta de e-mail institucional da unidade. Os links para as salas virtuais permanentes serão criados até amanhã. Pelo menos um servidor será designado pelas unidades judiciárias para o Balcão Virtual, podendo o atendimento ser prestado em regime de trabalho remoto.

Deduções do IRPF

As notas fiscais e os recibos armazenados ao longo de um ano inteiro são de grande valia na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Por meio das comprovações de gastos, o contribuinte pode deduzir despesas e pagar menos imposto ou aumentar o valor da restituição.A primeira questão que o contribuinte deve decidir ao preencher a declaração diz respeito ao modelo escolhido, que depende do perfil de gastos. Indicada para quem tem poucas despesas a deduzir, a declaração simplificada considera um desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo do imposto. A declaração completa é indicada para quem tem mais gastos a deduzir, como filhos incluídos como dependentes, escola particular, plano de saúde e fundos de previdência privada. O desconto da declaração simplificada é limitado a R$ 16.754,34. Caso o volume de deduções supere esse valor, a declaração completa torna-se mais vantajosa.

Causas previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), e servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 187 processos com a mesma controvérsia. No caso em análise, o juízo de Direito do Foro Distrital de Itatinga (SP) se declarou incompetente para apreciar a ação de uma segurada do INSS, residente na cidade, que pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Operação Spoofing

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (Rcl) 45762, em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, buscava garantir acesso às mensagens anexadas em ação penal que apura fatos investigados na Operação Spoofing. O acesso havia sido negado pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília. Na reclamação, os advogados de Cunha alegavam que decisões daquele juízo têm limitado o acesso à totalidade dos documentos contidos nos processos sobre a questão. Segundo eles, haveria ofensa à decisão da Segunda Turma na RCL 43007, em que foi concedido à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso ao material apreendido pela Polícia Federal em poder de hackers na Operação Spoofing.

Profissão de despachante

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações diretas de inconstitucionalidade contra diversas normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. O argumento comum a todas as ações é o de que as normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal). O procurador-geral sustenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os entes estaduais a editarem normas sobre o tema.