CURTAS LEGISLAÇÃO | 18/06

Sigilo centenário do Exército

Quatro partidos políticos de oposição ao governo federal ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 852), com pedido de medida liminar para suspender ato do Exército brasileiro que decretou sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. General da ativa, ex-ministro da Saúde e atual secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Pazuello respondeu a procedimento disciplinar por ter participado de ato ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, no mês passado. O procedimento foi arquivado pelo Exército, que entendeu não caracterizada a prática de transgressão disciplinar. Na ação, o PT, o PCdoB, o Psol e o PDT afirmam que a participação de militar da ativa em manifestações políticas é vedada pelo Regulamento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas.

IR sobre operação financeira

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224696, com repercussão geral (Tema 1036), julgado em sessão virtual. No caso analisado pelo plenário, o Playcenter firmou contrato de swap para se proteger contra a variação cambial e o consequente aumento, em reais, de suas dívidas em moeda estrangeira, ajustando com uma instituição financeira a troca, em data prefixada, do risco da desvalorização cambial pelo risco da elevação da taxa de juros interna (Certificado de Depósitos Interbancários – CDI). No Supremo, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou válido o artigo 5º da Lei 9.779/1999, que prevê a incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre a operação.

Acordos de precatórios

Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais poderão se habilitar até 4 de julho de 2021. As inscrições devem ser realizadas por formulário eletrônico, que está disponibilizado, na página de Precatórios. O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais. O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o dia 31 de outubro de 2021. Para acompanhar o andamento do edital, o interessado pode acessar o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios – Editais de Acordos diretos.

Danos ao meio ambiente

Foi aprovada, por unanimidade, resolução conjunta que institui o SireneJud, painel interativo de dados ambientais com ferramentas para indicar com precisão o lugar de ocorrência dos danos ao meio ambiente discutidos em ações judiciais ou objeto de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ato Normativo 0003631-44.2021.2.00.0000 foi julgado nesta terça-feira (15/6) durante a sessão conjunta sob a presidência do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras. Os órgãos do Poder Judiciário e os ministérios públicos manterão em seus sistemas eletrônicos informações de preenchimento obrigatório que especifiquem o local do dano ambiental, a partir das coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC, e o município de ocorrência do dano ou de cumprimento da obrigação pactuada no TAC.

Operação Le Mans

A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Le Mans, com o objetivo de “encerrar as atividades de associação criminosa voltada ao contrabando de migrantes”. De acordo com os investigadores, a operação já prendeu alguns responsáveis pelo transporte de migrantes em território nacional e por pagamentos para o funcionamento do esquema criminoso.Em nota, a PF informa que as apurações contabilizam o envio recente de 14 brasileiros ao México, país onde ainda se encontram aguardando instruções para cruzar a fronteira com os Estados Unidos. Outros sete brasileiros estão em São Paulo, onde aguardam orientações do grupo criminoso para migrar para o exterior. Dois mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, expedidos pela 35ª Vara Federal (Seção Judiciária de Minas Gerais), foram cumpridos nos municípios mineiros de São Joaquim de Bicas e Abre Campo.