CURTAS LEGISLAÇÃO | 18/11

Regularização de imóveis

A Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) retomam mutirões de audiências pré-processuais para negociação de débitos, emissão de escrituras e regularização de imóveis construídos pela companhia. O recomeço dos trabalhos será realizado entre os próximos dias 22 e 26, em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O mutirão pretende regularizar, por meio da conciliação, 177 contratos de mutuários que residem no conjunto habitacional Morro Alto. As audiências serão no Cejusc de Vespasiano, entre segunda e sexta-feira, das 13h às 16h. Além das audiências, o mutirão também será marcado pela entrega de escrituras a moradores de conjuntos habitacionais construídos pela Cohab Minas em Vespasiano.

Perícia médica do INSS

Quem recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por estar afastado do trabalho por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – deve ficar atento para o agendamento de nova perícia médica, sob o risco de ter o benefício suspenso.Até 95 mil beneficiários por afastamento temporário foram convocados por edital no fim de setembro e têm prazo até amanhã para agendar nova perícia médica, em que será avaliado se o beneficiário permanece incapaz para o trabalho. O prazo inicial, que ia até 11 de novembro, foi prorrogado. O agendamento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou da central de atendimento 135 (ver abaixo). Se o segurado não agendar a perícia, o benefício será suspenso e só será reativado após novo agendamento. “Caso não ocorra a manifestação do cidadão, o auxílio será cessado definitivamente”, alerta o INSS. A lista com o nome e o número de benefício de todos os convocados foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Execução de sentenças

A Central de Cumprimento de Sentenças (Centrase) Cível da Comarca de Belo Horizonte passa por aprimoramentos em seu fluxo e gestão de trabalho. Após três meses de implantação do novo planejamento e com aproximadamente 35 mil feitos em tramitação, a unidade já apresenta melhora em seus indicadores. A média mensal de expedição de alvarás saltou de 362 para 848, totalizando mais de R$ 9 milhões liberados somente em setembro. Em novembro, o alvará mais antigo expedido pela Centrase Cível referia-se ao mês de setembro. As alterações implantadas na Centrase Cível tornaram mais homogêneo o impulsionamento das execuções de sentença. “Simples medidas de concentração de atos e de uniformização de entendimentos podem gerar ganhos expressivos, quando replicados em milhares de processos idênticos”, afirma o juiz Fernando Sleumer, responsável pela unidade.

Inventário extrajudicial

O Projeto de Lei 2444/21 permite que os tabeliães de notas possam requisitar das instituições financeiras os saldos bancários de pessoas falecidas para a lavratura do inventário extrajudicial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Cássio Andrade (PSB-PA) e acrescenta a medida na Lei dos Cartórios. Atualmente, a legislação permite que o inventário e a partilha possam ser feitos em cartório, desde que respeitados alguns requisitos, como o consenso entre os herdeiros sobre os bens a serem divididos. Porém, segundo o deputado, há casos de instituições financeiras que se recusam a fornecer as informações bancárias do falecido alegando sigilo. O projeto visa resolver essa situação. “Os herdeiros se veem em uma situação verdadeiramente ‘kafkiana’, visto que o inventário extrajudicial só pode ser concluído com a partilha dos bens, mas o inventariante não pode ter conhecimento do montante a ser dividido pela intransigência dos bancos, inviabilizando todo o procedimento”, afirma. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Investimentos em saneamento

O Projeto de Lei 2528/21 isenta de tributos federais os investimentos feitos por empresas de saneamento básico em construção ou ampliação de sistemas de água e esgoto (captação, tratamento, transporte e disposição final). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Os tributos que deixam de incidir nos investimentos são: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O autor do projeto, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), afirma que o benefício é uma reivindicação do setor e pode ajudar a melhorar a baixa cobertura nacional de saneamento básico. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).