CURTAS LEGISLAÇÃO | 19/05

Destinação da Cide-combustíveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das leis 10.336/2001 e 10.636/2002, que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa à importação e à comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados (Cide-combustíveis). A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3970). Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 177), a utilização da contribuição deve ficar restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e de programas de infraestrutura.

Congresso de Direito Empresarial

Hoje, das 10h45 às 12h, o sócio da PwC Brasil, Vandré Pereira, vai participar do 1º Congresso de Direito Empresarial, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), na avenida do Contorno, 4.456, Funcionários. Com vasta experiência na prática tributária e societária, o especialista vai conduzir o painel sobre “Carga tributária e encargos do setor elétrico brasileiro”. O debate será mediado pela advogada Lívia Vilas Boas, da Cemig, e terá também a participação do presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales. O evento prossegue amanhã e inclui palestras simultâneas de grandes nomes dos direitos tributário, trabalhista e previdenciário, além de temas relacionados a economia, energia e meio ambiente. Para participar do evento, que tem como objetivo promover um espaço para fortalecer parcerias, troca de conhecimento e networking, é necessário se inscrever pelo Sympla.

Teletrabalho no setor público

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade de trabalho remoto na administração pública. A mudança está prevista nas normas publicadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República que instituem o Programa de Gestão de Desempenho para Pessoal Civil da Administração com trabalho presencial ou remoto. Segundo o documento, a comprovação de frequência para agentes públicos que concordarem em realizar suas funções de maneira remota passará a ser a entrega periódica de demandas. A possibilidade de trabalho remoto será integral ou parcial, observada a necessidade do funcionário estar disponível para chamadas telefônicas – inclusive para atender ao público externo – durante todo o expediente. Também há a previsão do aumento de produtividade para aqueles que optarem pelo serviço remoto. O texto cria, ainda, a possibilidade de trabalho a partir do exterior, mas apenas por tempo limitado e em “hipóteses restritas”.

Posse de ministros no TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, dará posse, na hoje, às 17h, ao desembargador Sergio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), como novo ministro da Corte. Ele ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Alberto Bresciani. Também vão tomar posse, de forma solene, a ministra Morgana Richa e os ministros Amaury Rodrigues e Alberto Balazeiro, já empossados de forma administrativa durante a pandemia da Covid-19. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TST no Youtube. Em razão da solenidade, o expediente do TST no dia de hoje será das 7h às 15h, dividido em dois turnos. Das 15h às 19h, o atendimento ao público será mantido por meio de plantão da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos.

Promoção de direitos sociais

O debate sobre políticas judiciárias voltadas para a promoção de direitos sociais e a ampliação da conscientização sobre esses direitos serão focos do 1º Webinário da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. O evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizado hoje, a partir das 10h, no canal do CNJ no YouTube. De acordo com o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, Mário Goulart Maia, é fundamental a adoção de novas soluções, como a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Na programação, serão abordados os problemas e possíveis soluções para a promoção dos direitos sociais, especialmente a sua importância para a inclusão de grupos mais vulneráveis. Entre os temas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, racismo, preconceito e discriminação à população trans, moradia adequada e sustentabilidade.