CURTAS LEGISLAÇÃO | 19/08

Congresso de Direito Tributário

Entre os próximos dias 24, 25 e 26, acontecerá o XXXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário – Tributação e Interdisciplinaridade no Hotel Tivoli Mofarrej, em Sâo Paulo com organização do Instituto Geraldo Ataliba (Idepe). Os sócios do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi estarão presentes como congressistas abordando diferentes temas relevantes dentro do direito tributário. No dia 248, ocupando a Mesa 1, a professora Misabel Derzi debaterá sobre “Reforma Tributária e incidência sobre o consumo’’, de 9 às 11h. Logo em seguida, no mesmo dia, o professor Sacha Calmon discursará sobre “IR – o que é necessário reformar?”, na Mesa 3, a partir das 11h. Já na Mesa 4, estará presente o advogado André Moreira debatendo “Incide PIS/Cofins sobre subvenções para investimento?’’, entre 11h e 12h30. No último dia do evento (26), o advogado. Valter Lobato estará presente na Mesa16, trazendo o tema “Conflitos de Competência: ISS, IPI, e ICMS” com início às 10h30.

Antonio Anastasia na Faculdade Milton Campos

A Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) recebe na próxima segunda-feira o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, para uma palestra magna aberta ao público. O evento faz parte das comemorações do cinquentenário da instituição de ensino que, além de estar no ranking das dez melhores instituições de ensino jurídico do Brasil, é líder em aprovação na OAB, em Minas Gerais. O tema da aula magna de Anastasia é “Segurança jurídica: as inovações da LINDB e da Lei de Improbidade Administrativa”, que começa às 8h, no Espaço Law Village, na rua. Senador Milton Campos, 202, Vila da Serra, em Nova Lima. A entrada é gratuita e deve ser feita mediante inscrição no site www.mcampos.br (vagas limitadas) e doação de um quilo de alimento.

Homenagem a Lúcia Massara

Nos dias 23 e 24 de agosto, às 8h, acontece o VIII Congresso de Direito Processual do Projeto Mulheres do IBDP – Homenagem à professora Lúcia Massara, fundadora das Faculdades Milton Campos e ex-diretora. Lúcia Massara atuou como professora titular de Direito Civil da FDMC e foi diretora da instituição de 1999 a 2015. A advogada é especialista nas áreas de Direito de Família e Direito das Sucessões. A entrada é gratuita e deve ser feita mediante inscrição no site www.mcampos.br (vagas limitadas) e doação de um quilo de alimento. Integrada ao Ecossistema Ânima Educação em 2021, a Faculdade Milton Campos agrega ao seu legado de 50 anos de história, um modelo contemporâneo de ensino e estrutura alinhada às atuais práticas do direito. Líder em aprovações na OAB em Minas e certificada pela Ordem como a melhor escola de direito do Estado, entre as privadas com mais de 100 alunos inscritos – tendo conquistado o almejado “Selo Nacional OAB Recomenda” em todas as edições, desde 2001 –, a instituição tem como premissa o foco na excelência e no compromisso com o ensino qualitativo do direito em Minas Gerais.

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa quatro anos neste mês e empresas de todos os portes têm apostado em tecnologia para se proteger e caminhar conforme à lei. Isso porque não são raras as vezes em que vazamentos de dados são descobertos. É na big tech, no órgão governamental, ou na varejista famosa, o fato é que nenhuma empresa está imune aos ataques em busca do petróleo digital: os dados. Para tentar diminuir a exposição e proteger os direitos de privacidade das pessoas, foi criada a LGPD (Lei 13.709/2018), que há quatro anos permeia o mundo corporativo, mas que está em total vigência há apenas um ano. Para as corporações, o desafio de proteger e zelar pelos dados próprios e do consumidor está só começando. De acordo com levantamento realizado pela legaltech seus dados, aumentou em 554% o número de empresas que se adequaram à LGPD em 2021. Segundo a startup Yapoli, especializada em gerenciamento de ativos digitais no Brasil, uma empresa com 450 colaboradores compartilha, anualmente, mais de 20 mil vezes seus dados com pessoas de fora da organização.

Orientação jurídica gratuita à população

Hoje, os estudantes de direito da Faculdade Milton Campos estarão a postos para auxiliar juridicamente a população com o projeto Cidadania em Ação. O atendimento será das 9h às 16h, no Espaço da Igreja São Geraldo, no bairro Cabana do Pai Tomás. A equipe de professores e alunos irá fornecer orientações jurídicas na área do direito previdenciário, família e sucessões. A ação terá ainda atrações culturais, palestras e rodas de conversa sobre eleições, violência doméstica e direitos das crianças e dos adolescentes. Promovido pelo Programa Cidadania em Rede, que é realizado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho, Prefeitura de Belo Horizonte e CeMAIS, o evento também oferecerá serviços de consultas sobre aposentadoria, orientações jurídicas, emissão de segunda via do título de eleitor, de certidão de nascimento, de casamento e óbito, orientações sobre reconhecimento de paternidade e inscrição para vagas de aprendizagem jovem aprendiz).