CURTAS LEGISLAÇÃO | 20/10

Novo decreto estadual sobre ITCD

O governo de Minas Gerais publicou, neste mês, o Decreto 48.519, que busca liberar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A medida, que vai produzir efeitos a partir do dia 20 de outubro, visa reduzir significativamente o estoque de processos e agilizar o fluxo de trabalho. A nova norma estabelece que todos os protocolos com mais de 90 dias levarão em consideração os valores declarados pelos cidadãos e contribuintes, para fins de emissão da certidão de pagamento ou desoneração do tributo. “A demora na liberação dos valores acaba impactando muitos negócios. Nós só temos a comemorar a decisão do governo estadual para que os trâmites sejam concluídos com mais agilidade. Esse novo decreto traz alívio também para os contribuintes que esperam pela sua certidão”, afirma a presidente da CMI/Secovi-MG (Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais), Cássia Ximenes.

Regulamentação da Lei do Desmonte

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) assinaram, na última terça-feira, na Cidade Administrativa, um protocolo de intenções para promover o intercâmbio de experiências e de informações e operacionalização de dados para a implementação da Lei 12.977/2014 (legislação que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres). Com a assinatura do protocolo, a meta, agora, é que seja criado o banco nacional de veículos desmontados e de peças usadas. O Sistema de Credenciamento de Empresas e o Sistema de Rastreabilidade de Peças do Detran-MG tornou-se referência nacional na implementação da Lei do Desmonte. Atualmente, 670 estabelecimentos estão credenciados para a desmontagem e comercialização de partes e peças usadas no estado, e mais de 600 mil partes e peças rastreáveis já foram cadastradas no sistema. Dados da Secretária de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam queda dos números de furtos e roubos de veículos nos anos seguintes à implementação da Lei do Desmonte, que é aplicada em Minas desde 2017.

Direito administrativo na atualidade

O XII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, que será realizado hoje e amanhã, em Belo Horizonte, terá as participações da presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Célia Cunha Mello, e do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro. Eles vão presidir, amanhã, respectivamente, as mesas 2, com o tema “Concessões, parcerias público-privadas e privatizações na atualidade”, e 3, com “Servidores públicos, contratações temporárias e terceirização”. Promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), o encontro será realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG). A proposta é discutir as perspectivas de um direito administrativo em movimento e vai reunir especialistas no assunto, entre eles, o ex-governador e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Augusto Anastasia, e a procuradora do Estado Raquel Melo Urbano de Carvalho.

“Departamento Jurídico 4.0 e Legal Operations”

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) vai lançar amanhã o livro Departamento Jurídico 4.0 e Legal Operations em dois eventos especializados em inovação jurídica sediados em São Paulo. Às 12h, no Centro de Convenções Frei Caneca, o livro com o selo da AB2L terá seu primeiro lançamento do dia na Fenalaw, uma das principais feiras congressos para o mercado jurídico da América Latina, com entrada gratuita. Mais tarde, às 16h, no bairro Cidade Monções, a diretoria da AB2L e também autores do livro, participarão do evento da Mondalêz Internacional. Além do lançamento, haverá uma roda de conversa sobre “o papel do judiciário na inovação coorporativa”. Para participar, é necessário se inscrever no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdFQ6vODwCga4T4bVmUx12m4HpzL5mXka0nozh65t5vRrlUIg/viewform. Departamento Jurídico 4.0 e Legal Operations tem o seu prefácio escrito pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão e é coordenado pelos especialistas em inovação tecnológica no setor jurídico Bruno Feigelson, Daniel Marques, Maria Alicia Lima Peralta, Paulo Samico, Lívia Carolina e Tayná Carneiro. A Saraiva é a editora.

Congresso Nacional das Sociedades de Advogados

De 9 a 11 de novembro, São Paulo sediará o Congresso Nacional de Sociedades de Advogados, organizado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa). Os organizadores aguardam cerca de mil participantes, entre juristas, membros do Judiciário, da Câmara dos Deputados e do Senado, além de profissionais das sociedades de advogados de todo o País e advogados que trabalham nos departamentos jurídicos das maiores empresas do Brasil. A sessão de abertura contará com palestras do ex-presidente Michel Temer e do ex-presidente do STF, Nelson Jobim, que abordarão o tema “O papel do Judiciário na preservação da democracia”. Informações e inscrições em https://app.higestor.com.br/inscricao/6496. A programação completa está em https://www.congressocesasinsa.com.br/.