CURTAS LEGISLAÇÃO | 21/01/2021

Serviço extrajudicial

A Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), encontra-se vigilante ao serviço extrajudicial disponibilizado ao usuário. Nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, diversas frentes de trabalho têm sido instauradas para o aperfeiçoamento da orientação e da fiscalização da atividade, bem assim do correto recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), derivada da realização do ato notarial ou registral. O fenômeno da desjudicialização e o aumento do número de atos extrajudiciais praticados nos últimos anos contribuíram para a maior arrecadação da TFJ. Chama a atenção, porém, a significativa elevação do recolhimento da rubrica descrita como “Excedente ao Teto”, consistente na remessa ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) do saldo líquido proveniente das serventias vagas do Estado de Minas Gerais, após pagas as despesas legais e normativas.

Uso compartilhado de veículos no TJMG

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, por meio da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.125/PR/2021, assinada na última terça-feira, determinaram o uso compartilhado de veículos nas varas da Infância e da Juventude nas comarcas-sede de Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas e Varginha, bem como em outras a elas vinculadas para essa finalidade. O documento regulamenta projeto-piloto que tem como principal objetivo auxiliar no atendimento das demandas relacionadas à infância e juventude no interior.

Redes sociais

A ministra Cármen Lúcia requisitou informações da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada pelo Partido Verde (PV) para impedir a produção, pelo governo federal, de relatórios criados a partir do monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas. Na decisão, a ministra solicita que as informações sejam enviadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de 48 horas. A medida foi tomada com base no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), aplicável à ADPF. Segundo o dispositivo, salvo no período de recesso, a medida cautelar será concedida após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo impugnado.

Créditos tributários

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro”, aponta.

Previdência dos servidores

Os servidores públicos da União, ativos, aposentados e pensionistas, deverão contribuir mais para o regime próprio de Previdência. Os valores das faixas salariais de contribuição subiram 5,45%, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União. Desde a reforma da Previdência, as contribuições passaram a ser reajustadas todos os anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O aumento é o mesmo aplicado aos segurados do INSS que recebem mais de um salário mínimo.