CURTAS LEGISLAÇÃO | 21/07

IR na venda de ações

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) segundo o qual o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros. O artigo 4°, letra d, do Decreto-lei 1.510/1976 isentava do IR o lucro na venda de cotas societárias ou ações ocorrida, pelo menos, cinco anos após a aquisição. A Lei 7.713/1988 revogou o benefício. O recurso ao STJ foi apresentado por uma contribuinte cujo pai havia comprado ações de algumas empresas muitos anos antes da Lei 7.713/1988. Ele morreu após a revogação do benefício fiscal e deixou as ações como herança para a filha, que pleiteou judicialmente o reconhecimento de seu direito à isenção do IR sobre a venda dos papéis, alegando que o prazo de cinco anos havia sido cumprido antes da Lei 7.713/1988.

Compliance trabalhista

O FGV Educação Executiva promove, no próximo dia 26 o webinar “Compliance trabalhista na era da pandemia da Covid-19”. O encontro abordará a importância do compliance trabalhista no contexto da atual crise sanitária, seus benefícios e ferramental prático. Outras questões correlacionadas, tais como a Covid-19 como doença ocupacional, consequências da recusa da vacinação, medidas para o retorno às atividades laborais, compliance, ergonomia e controle de jornada no teletrabalho, também serão apresentadas. O debate contará com a participação do coordenador da pós-graduação lato sensu da FGV Direito Rio, Rafael Alves de Almeida, e da professora convidada da FGV Direito Rio e de programas de MBAs da FGV, Selma Rossini. O evento será transmitido, ao vivo, às 18h, pelo canal da FGV no Youtube.

Incapacidade temporária

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença. A associação narra que o dispositivo (artigo 6º) foi inserido por emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. Esta foi editada com a finalidade de aumentar a margem do crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante a pandemia da Covid-19.

Improbidade administrativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na última segunda-feira a Portaria Normativa nº 18, que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa.

Congresso Jurídico Internacional

A segunda edição do Congresso Jurídico Internacional da AB2L promete os mais variados temas inovadores, polêmicos e disruptivos do Direito. Nos dias 17, 18 e 19 de agosto, a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs vai trazer 50 palestrantes em mais de 200 horas de conteúdo 100% on-line, com direito a certificado de participação. Serão três dias de compartilhamento de conhecimento e experiência com profissionais reconhecidos. A programação incluio 20 trilhas de conhecimento, 40 cases de sucesso, 200 palestras, duas salas de mentoria e experimentação e 40 pitches de lawtechs e legaltechs. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadem em https://mla.bs/c7eca85b.