CURTAS LEGISLAÇÃO | 21/07

Golpes sobre produtos retidos pela alfândega

A Receita Federal divulgou um alerta sobre golpes que têm sido aplicados via internet, nos quais o nome da Receita e de suas alfândegas têm sido usados em anúncios de vendas de produtos a preços muito abaixo do mercado. Em nota, o Fisco informa que os estelionatários responsáveis por esses golpes de e-commerce usam de anúncios pagos para enganar os consumidores. No conteúdo de falsas propagandas, os criminosos “usam de forma ilícita o nome das unidades da Receita Federal responsáveis pelas atividades de controle aduaneiro” (as alfândegas), na tentativa de simular veracidade na aplicação do golpe, informa. A Receita Federal esclarece que nem ela nem as alfândegas comercializam qualquer tipo de mercadoria. “Essas unidades são responsáveis por gerir e executar atividades de controle aduaneiro, de atendimento e orientação ao cidadão e as relativas ao combate aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e munições e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observadas as competências específicas de outros órgãos”, alerta.

Guia do Viajante

A desatenção após uma viagem internacional pode custar caro. Contribuintes que não declaram corretamente os bens ao retornarem ao Brasil são multados e podem até sofrer sanções administrativas e penais se tentarem entrar no país com bens acima do valor permitido ou com itens proibidos.Para evitar contratempos, a Receita Federal elaborou o Guia do Viajante, que serve de fonte de consulta a viajantes que tiverem dúvidas. A omissão ou declaração falsa ou inexata de bens enquadrados como bagagem resultará em multa de 50% do valor excedente à cota de isenção. Os bens que não se enquadrarem como de uso pessoal são sujeitos ao pagamento do Imposto de Importação, mas existe uma cota de isenção. Para viagens aéreas ou marítimas, o limite é de US$ 1 mil. Para chegadas por lagos, rios ou por fronteiras terrestres, a cota corresponde a US$ 500 por pessoa. O contribuinte tem direito a uma cota adicional de US$ 1 mil sobre as compras feitas em free shops em aeroportos.

Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro) da Justiça do Trabalho vai promover, no próximo dia 27 (terça-feira), às 16h30, uma live para marcar o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O evento será transmitido, ao vivo, às 16h30, no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho no YouTube. Com dois painéis, o evento debaterá os desafios atuais da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, frente às novas morfologias do trabalho e a necessidade de melhor gerenciamento dos riscos e da vigilância em saúde dos trabalhadores. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, e a coordenadora do programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda, farão a abertura do evento. As inscrições estão abertas e vão até o próximo dia 267 e os participantes receberão certificado.

Depósito prévio em ação rescisória

A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração cabal acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A Rodovisa Civenna Transportes ingressou com a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para anular a decisão definitiva proferida em uma reclamação trabalhista na qual ela fora condenada a pagar diferenças salariais a um motorista carreteiro, ex-empregado da empresa, no valor aproximado de R$ 500 mil. Na sequência, o processo foi extinto, porque a empresa não tinha recolhido o depósito prévio de 20% do valor da condenação nem havia comprovado ser beneficiária da justiça gratuita.

Fórum de Contabilidade Pública Municipal

Contadores, gestores e servidores públicos de todo o Estado já podem se inscrever no XII Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), nos dias 9 e 10 de agosto, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte. Durante os dois dias, o Fórum, que tem o apoio do BDMG e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) contará com temas extraídos das principais demandas da área apresentadas pelos gestores, buscando auxiliar e capacitar os contadores e servidores frente às questões atuais, às mudanças que se apresentam e temas como a nova estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil, elaboração da lei orçamentária anual e retenção de impostos para órgãos públicos e municípios. As inscrições podem ser feitas no portal da associação.