CURTAS LEGISLAÇÃO | 21/09

Preços dos combustíveis

A tributação sobre os combustíveis pauta a audiência pública que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza hoje, às 14h30. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Bartô (sem partido). O parlamentar argumenta que os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis têm pesado cada vez mais no bolso do consumidor. Além disso, os reajustes contribuem para alimentar a inflação, uma vez que impactam nos preços de todas as mercadorias, aprofundando a crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19. Bartô lembra que a composição do preço da gasolina depende de vários fatores, como o preço do petróleo, que é cotado em dólar, o custo do etanol anidro, a margem de lucro dos revendedores e impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Mata Atlântica em Minas

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, conduziu ontem solenidade que oficializou acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais. O acordo fixa parâmetros para a compatibilização entre atos autorizativos para casos de supressão e intervenção em áreas da Mata Atlântica no território mineiro, assinados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com o ordenamento vigente de regularização ambiental. O termo assinado encerra a ação judicial 1.0024.14.058175-2/001, que tramita na 2ª Câmara Cível do TJMG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a ação civil pública de nº 0581752-37.2014.8.13.0024, na qual pleiteou a imposição de uma série de obrigações ao Estado de Minas Gerais para licenças no caso de intervenções na Mata Atlântica.

Previdência privada

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166) e, no mérito, reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Graças a essa deliberação, mais de 2 mil recursos extraordinários e agravos em recursos extraordinários, que viriam do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deixarão de entrar no STF. “Esse tema é muito importante e impactante. O acervo do Supremo iria aumentar em 5% ao menos neste ano para julgar de forma repetida a mesma questão”, afirma o supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Corte, Júlio Luz Sisson de Castro.

Registro de imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça lança hoje o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), ferramenta que possibilitará o atendimento remoto por todos os cartórios de registro de imóveis na internet. A solenidade será realizada às 9h30, com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. O Saec foi regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 da Corregedoria Nacional e consiste em uma plataforma eletrônica que vai receber as solicitações de serviços (como, por exemplo, um pedido de emissão de certidão de matrícula de um imóvel) e distribuir para as serventias competentes. A solução foi implementada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ao qual estão vinculados todos os oficiais de registro de imóveis do país. O início de operação do Saec é uma das etapas do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei).

Leilões de veículos apreendidos

Veículos que são apreendidos por alguma decisão judicial agora vão poder ser leiloados em menor tempo e desocupar os pátios dos departamentos de trânsito de todo o país. É o novo sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (WS RenaJud), que foi apresentado na última sexta-feira) em webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aderente à Plataforma Digital do Poder Judiciário, e funciona integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas processuais utilizados pelos tribunais. A execução das decisões será em tempo real, tanto na determinação e realização de leilões de automóveis, como na transferência de dívidas e liberação imediata dos bens para quem arrematar. A expectativa com o WS RenaJud, segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta, é que os leilões de veículos apreendidos ocorram em poucos dias. Hoje, o tempo médio de tramitação dessas alienações é de 18 meses.