CURTAS LEGISLAÇÃO | 21/10

Ressarcimento de mais de R$ 28 milhões

Os cofres públicos de Minas Gerais podem receber de volta total de R$ 28.137.849,39. O montante é referente ao pagamento privilegiado a fornecedores, a partir da contratação de empréstimo com instituições financeiras. A investigação é consequência de trabalho iniciado por órgãos de controle do Estado: Controladoria-Geral (CGE-MG) e Ouvidoria-Geral (OGE-MG). A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MPMG) requer que a Justiça condene, nas esferas civis e penais, ex-agentes públicos do Estado a ressarcirem os cofres públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, assim como ressarcimento de danos materiais causados ao erário. A ação requer, liminarmente, a indisponibilização de bens dos réus até o limite equivalente ao valor do dano causado e, ao julgamento final, a perda dos bens acrescidos por eles ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. O MPMG também pede que os ex-agentes políticos sejam condenados a ressarcir o erário no valor de R$28.137.849,39.

Dívida do Estado com precatórios

O governo de Minas Gerais reduziu em R$ 1,439 bilhão sua dívida com precatórios nos últimos quatro anos, o maior volume registrado na história do Estado. Em 2018, os credores tinham R$ 4,531 bilhões a receber. Ao fim de 2022, o total baixou para R$ 3,091 bilhões. Para 2023, o Estado se comprometeu a quitar mais R$ 997 milhões, conforme o plano de pagamento de precatórios elaborado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). A legislação determina que o documento seja apresentado pela AGE-MG ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no ano anterior ao do pagamento. Na última quarta-feira, a proposta para pagamento de precatórios em 2023 foi formalmente apresentada pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; pelo procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatório e Trabalho (PTPT), Fábio Murilo Nazar; e pelo secretário adjunto da Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes; ao presidente do Tribunal, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e ao coordenador da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do TJMG, juiz Christian Garrido Higuchi.

Quóruns de deliberações dos sócios

Os novos quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas começam a valer no fim de deste mês. O advogado Rodrigo Peres de Lima Netto, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink, diz que, na prática, isto significa um grande aumento do poder decisório do sócio ou conjunto de associados, que tem entre 50% e 74% do capital. “Agora, eles poderão aprovar medidas que antes dependiam de, no mínimo, 75% do capital social”, afirma. A nova regra, da Lei 14.451/22, que altera o Código Civil de 2002, reduz para maioria simples. Rodrigo Lima Netto explica que com a nova lei a nomeação de administrador não sócio dependerá da aprovação de pelo menos 2/3 dos sócios ou maioria simples (50%+1). Antes, era necessária a unanimidade dos sócios ou 2/3 deles, dependendo se o capital estivesse ou não integralizado. Ele cita ainda que a modificação do contrato social, incorporação, fusão ou dissolução da sociedade, cessão do estado de liquidação, que precisavam da aprovação de 75% do capital, vão poder ser aprovadas com maioria simples. A Lei, sancionada no último dia 21 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, entra em vigor em 30 dias.

Comércio ilegal de ouro

A Polícia Federal deflagrou ontem uma operação que mira um esquema de comércio de ouro ilegal, em 20 estados brasileiros, que teria movimentado mais de R$ 300 milhões. O ouro comercializado teria origem em garimpos ilegais em Roraima. Batizada de Gold Rush, a operação cumpre 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal, nos estados de Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Roraima e São Paulo. A Justiça ainda determinou o bloqueio de mais de R$ 118 milhões dos suspeitos, que não tiveram as identidades divulgadas pela polícia. De acordo com a corporação, as investigações iniciaram após agentes analisarem o relatório de inteligência financeira de um dos suspeitos, que havia sido preso por tráfico de drogas. No documento, os policiais identificaram uma joalheria de fachada em Roraima que teria movimentado mais de R$ 200 milhões ao longo de cinco anos.

Operação Flanelinha

Agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram ontem, mandado de busca e apreensão na casa de um homem preso na noite da última quarta-feira, quando ia para Cabo Frio, onde mora. A ação faz parte da Operação Flanelinha, sexta fase da Operação Kryptos, deflagrada para desarticular organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. A ação envolveu dez policiais federais, que cumpriram um mandado de prisão preventiva e um de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e resulta de parceria entre a PF e o Ministério Público Federal. De acordo com a PF, as investigações indicaram que um dos operadores do esquema criminoso foi responsável pela dissipação de parte da frota de veículos que estavam em nome de laranjas após a deflagração da Operação Kryptos, em agosto de 2021. Segundo a PF, os veículos, que foram avaliados em aproximadamente R$ 4 milhões, estão sendo recuperados pela Polícia Federal, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, e ficarão à disposição do Poder Judiciário.