CURTAS LEGISLAÇÃO | 22/03

Pagamento de diárias na Lava Jato

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga amanhã o processo sobre o pagamento de diárias e passagens para os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O Ministério Público junto à Corte entendeu que o modelo utilizado não representou o menor custo possível. Em vez de serem transferidos para a capital do Paraná, recebiam diárias e passagens como se estivessem em situação transitória, mesmo passando a maior parte do tempo trabalhando lá. De acordo com os auditores, o dano ao erário foi de R$ 2,2 milhões, que podem chegar a R$ 2,7 milhões em valores atualizados. Caso condenados, os procuradores deverão devolver os valores recebidos. O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o procurador-chefe do Paraná, João Vicente Romão, e o líder da força-tarefa, Deltan Dallagnol, também respondem solidariamente e podem ficar inelegíveis. Dallagnol pediu exoneração do Ministério Público e filiou-se ao Podemos no ano passado. O plano da legenda é lançá-lo como candidato a deputado federal pelo Paraná.

Faculdade Milton Campos recebe o selo OAB Recomenda

A Faculdade Milton Campos recebeu o Selo de Qualidade OAB Recomenda, concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Nacional), em cerimônia realizada na semana passada, na sede do Conselho Federal da oOrdem, em Brasília. A instituição esteve representada por João Batista Pacheco, presidente da Milton Campos; pelo professor Thales Poubel Catta Preta; e pelo aluno Jeferson Jaques. A certificação da OAB atribui notório reconhecimento nacional à qualidade do ensino jurídico praticado pela instituição da Ânima Educação. Líder em aprovações na OAB em Minas e certificada pela ordem como a melhor escola de direito do Estado, tendo conquistado o almejado “Selo OAB Recomenda” em todas as edições–, a instituição tem como premissa o foco na excelência e no compromisso com o ensino qualitativo do direito em Minas Gerais.

Concessão de bolsa de estudos

O Instituto Sacha Calmon tem como principais objetivos o fortalecimento do acesso à Justiça, o aprimoramento do ensino jurídico no Brasil e a assistência aos futuros profissionais do direito pertencentes a famílias de baixa renda. Composto em sua diretoria pelos professores Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, o instituto concede bolsas de estudo destinadas a alunos da Faculdade de Direito da UFMG, até o fim de sua graduação. O projeto vem gerando resultados significativos, para além dos editais já abertos: recentemente, o instituto concedeu uma bolsa no valor de R$ 5.000,00 para uma aluna da UFMG, Luiza Martins, para o auxílio na realização de estágio internacional na Universidade de Haia, sob governança global da ONU e União Europeia. Outra estudante contemplada pelo auxílio, Ana Couto, defendeu a iniciativa do Instituto como uma oportunidade de viver a graduação com a confiança necessária para seguir sua trajetória.

Anac multa concessionária do aeroporto de João Pessoa

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) multou a concessionária do aeroporto de João Pessoa (PB), a Aena Brasil, em R$ 204 mil por problemas no sistema de climatização do terminal de passageiros. A falha, diz a agência, fere as cláusulas previstas no contrato de concessão. A situação foi verificada em uma visita de rotina feita por técnicos da Anac em fevereiro de 2021. Na ocasião, a temperatura estava entre 29ºC e 42°C, quando deveria variar entre 22,5°C e 25,5°C, segundo as normas vigentes. Segundo a agência, a elevação da temperatura aconteceu “por falta de equipamentos e sistema de climatização”. Quando notificada, “a concessionária reconheceu as falhas relatadas pelos agentes”, afirma a Anac em nota. A Aena Brasil afirmou que a climatização do aeroporto foi normalizada em maio de 2021, “quando foram realizadas as primeiras obras de melhoria pela concessionária, com investimentos no sistema de refrigeração”. A empresa diz que, desde então, “a temperatura do terminal de passageiros está sempre dentro do padrão pelos órgãos competentes”.

Rede para equidade racial

O Mover, movimento de empresas pela equidade racial iniciado após o assassinato de João Alberto Silveira Freitas por seguranças no estacionamento do Carrefour em 2020, abre nova fase neste ano. Segundo Marina Peixoto, diretora-executiva do Mover, vai ser criado um hub de vagas para concentrar no próprio movimento as oportunidades de trabalho para profissionais negros nas 47 empresas que fazem parte do grupo atualmente. Entre elas estão Ambev, BRF, Cargill, Coca-Cola, Diageo, Danone, Disney, Gerdau, GPA, Heineken, JBS, L’Oréal, Klabin, XP e outras. Também estão sendo consolidadas as informações do censo que precisa ser realizado em cada organização. Os dados devem ajudar a monitorar o cumprimento do compromisso feito pelo Mover, de alcançar mais de 10 mil posições de liderança ocupadas por profissionais negros até 2030 nas empresas. Mariana Peixoto diz que o processo burocrático avançou, e hoje o movimento, que inaugurou sua sede na L’Oréal, no Rio de Janeiro, se prepara para nova fase de expansão.