CURTAS LEGISLAÇÃO | 22/09

Licença-maternidade

Promulgada em maio, a Lei nº 14.151/2021 tornou obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. Com a nova legislação, a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de remuneração. Assim, o encargo financeiro salarial permanece exclusivamente com o empregador. Diante desse cenário, a Fecomércio MG ajuizou uma ação na 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte para buscar soluções para essa situação delicada. A situação se agravou com o fim das medidas previstas na MPV 1.045/2021, que reinstituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). A medida possibilitava a suspensão do contrato de trabalho durante 120 dias, com igual período de estabilidade para o empregado. Em função disso, a Fecomércio MG solicita que autorização para que a empregada gestante seja remunerada por meio de licença-maternidade.

Pendência do IRPF

De julho a agosto, a Receita Federal encaminhou 587.658 cartas aos contribuintes com declaração retida em malha, no âmbito do Projeto Cartas, para a regularização espontânea das pendências identificadas. Até o último dia, 297.922 pessoas (51% do total que recebeu o comunicado) retificaram suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Apenas 21.059 permaneceram com suas declarações retidas em malha. Sendo a situação completamente resolvida para 47% do total de comunicados enviados. Ou seja, 276.863 contribuintes regularizaram a situação de suas declarações.  Além de resolver pendências, as retificações da declaração feitas pelos contribuintes resultaram em redução de R$ 268,79 milhões no valor de imposto a restituir e no aumento de R$ 235,70 milhões no valor do imposto devido, apurado pelos próprios contribuintes nas declarações retificadoras.

Burocracia tributária

O setor do e-commerce vem crescendo continuamente no Brasil, impulsionado pela pandemia, que forçou muitos pequenos negócios a migrarem para o digital. No entanto, a complexidade e a burocracia da legislação tributária ainda são entraves para quem deseja vender on-line. Uma pesquisa feita pela CNDL e pelo SPC Brasil, em parceria com o Sebrae, mostra que 96% dos empresários brasileiros avaliam que a alta carga tributária é uma barreira para o desenvolvimento dos negócios. O próximo webinar do Connect Talks irá abordar o tema “Como diminuir as burocracias tributárias do e-commerce”. O encontro será realizado hoje, a partir das 14h45, on-line e gratuito. As inscrições podem ser feitas pelo site da Sympla. O webinar terá a participação dos CEOs da startup Dootax, empresa que oferece serviços para simplificar a rotina fiscal dos pequenos negócios, com automatização de processos.

Faculdade lança livro

Criado com a finalidade de analisar, debater e aprofundar as repercussões do processo civil na metodologia do trabalho, o Grupo de Estudos IPCPT – Interfaces do Processo Civil com o Processo do Trabalho, da Faculdade Milton Campos, vem ao longo dos últimos cinco anos, ampliado seu escopo e colhendo como resultados a publicação de livros com as temáticas das análises realizadas. O quarto livro do grupo, “Aspectos do Procedimento Trabalhista em 1º Grau”, será lançado amanhã. Para marcar a data, a Faculdade Milton Campos promoverá uma mesa-redonda, em transmissão ao vivo pelo Youtube, a partir das 19h, com importantes nomes do direito de Minas Gerais. A publicação aborda temas importantes presentes no 1º grau de jurisdição. A coordenação do livro é de Luiz Koury, Natália Xavier Cunha, Clarissa Valadares Chaves e Carolina Silva Silvino Assunção.

Julgamentos virtuais

O aumento de número de processos julgados de forma virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o primeiro ano da pandemia da Covid-19 é visto como um avanço positivo em termos de eficiência e entrega jurisprudencial por especialistas que participaram do Seminário de Pesquisa Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 9. Em 2020, foram proferidas 17,4 mil decisões em sessões virtuais, incluindo o Plenário, as duas Turmas e ações de repercussão geral – acréscimo de 19,8% se comparado a 2019 e de 48,4% se comparado a 2018. Do total de decisões colegiadas de 2020, 95,5% ocorreram em sessões virtuais. Nessas sessões, 35,9% das decisões foram na Primeira Turma, 31,2% na Segunda Turma e 32,7% no Tribunal Pleno.