CURTAS LEGISLAÇÃO | 22/09

Posse da nova diretoria e conselhos da Apeminas

Será realizada hoje, no Renaissance Work Center (rua Paraíba, 550), no Funcionários, a posse da nova diretoria e dos conselhos fiscal e consultivo da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas). A data marca também o aniversário da entidade que irá celebrar, no evento, sua trajetória de 19 anos. A nova diretoria estará à frente da entidade até 30 de junho de 2024. “Será também uma oportunidade de celebração e interação com representantes de outras entidades e órgãos do sistema de Justiça. É momento de celebrar, de unir a classe e fortalecer a Advocacia Pública, consolidando nosso lugar como função essencial à Justiça”, comenta Célia Cunha Mello, que foi reeleita para o cargo de presidente da entidade. Na ocasião, os convidados serão presenteados com exemplares de uma publicação especial da Apeminas que traz dicas de roteiros turísticos e gastronômicos em Belo Horizonte e arredores (Nova Lima e Brumadinho), além das cidades históricas de Ouro Preto e Tiradentes. A programação termina com o segundo Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente, organizado pela Apeminas em parceria com Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que será realizado também no Renaissance Work Center, amanhã.

Inadimplência de imóvel financiado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado em caso de inadimplência no contrato de compra e venda de imóvel financiado. Na prática, a decisão pode significar a possibilidade de o comprador conseguir reaver o valor pago antes de ficar sem o bem. A sentença a ser concedida pela 2ª Seção da Corte, que analisa o caso, deverá ser seguida pelos tribunais estaduais do país. O julgamento começa em recurso para reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), favorável aos compradores de um imóvel que se tornaram inadimplentes e obrigou a empresa a devolver 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos. O acórdão do TJ-SP determina a aplicação do artigo 53 do CDC. Não existe um entendimento em torno do caso, pois as decisões podem ser amparadas na Lei de Alienação Fiduciária (9.514/17) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado especializado em direito imobiliário, Diego Amaral, explica que geralmente o consumidor firma o contrato de alienação fiduciária conforme a Lei 9.514/17, mas a empresa não faz o registro em cartório imediatamente do mesmo, ou efetua isso posteriormente, quando precisa executar o devedor.

Produtos com soro de leite da Nestlé

O Programa de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon-SP) deu prazo até o dia 26 de setembro para a empresa Nestlé Brasil prestar esclarecimentos sobre produtos similares a outros já consolidados no mercado que usam soro de leite em vez de leite em sua composição. É o caso, por exemplo, do leite condensado chamado Moça Pra Toda Família, que, na verdade, é uma mistura láctea condensada de leite, soro de leite e amido -enquanto o Moça original é de leite condensado integral. Além do leite condensado, o órgão notificou a Nestlé sobre o creme de leite original e a mistura de creme de leite – ambos também da marca Moça. “O creme de leite original e o leite condensado Moça são produtos da marca tradicionais e conhecidos no mercado de consumo e os itens ‘Mistura Láctea Condensada De Leite, Soro De Leite e Amido -Moça’ e ‘Mistura De Creme De Leite – Moça’ são comercializados em apresentação bastante semelhante aos destes originais e que podem confundir o consumidor”, disse o Procon, em nota. O órgão exige que até a data estipulada a Nestlé informe sobre as características de cada produto, apontando

I Simpósio de Conciliação e Mediação em Passos

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Passos, no Sul de Minas, promove, em parceria com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade (OAB/Passsos), no próximo dia 28, às 19h, o I Simpósio de Conciliação e Mediação. O evento debaterá “Conciliação e mediação na advocacia moderna”, tema que encontra significativa relevância no âmbito das políticas autocompositivas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Segundo a juíza coordenadora do Cejusc de Passos, Aline Martins Stoianov, “a chave para a transformação se dá por meio do mindset, isto é, da quebra de antigos paradigmas e mudança de mentalidade”. Nesse sentido, conforme a magistrada, o evento em Passos “tem como objetivo divulgar e promover, entre os atuais e futuros operadores do direito, a cultura de paz bem como a crescente e relevante implementação do uso de métodos e instrumentos auto compositivos no cenário jurídico mundial. Além disso, pretendemos aproximar o Poder Judiciário do cidadão por meio de atendimento e orientação jurídica em eventos de ações sociais públicos”. Participarão do simpósio, além da juíza coordenadora do Cejusc, as advogadas Christiana Beyrodt e Paula Freitas.. O evento será gratuito e presencial, não havendo a necessidade de prévia inscrição.