CURTAS LEGISLAÇÃO | 22/10

Aliança nas eleições na OAB/MG

Foi anunciada na última quarta-feira a aliança entre a pré-candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB/MG), Helena Delamonica, e seu não mais adversário, Luís Cláudio Chaves. Até então a disputa era entre Luís Cláudio e Sérgio Leonardo para angariarem a confiança da Helena, liderança da advocacia feminina, que representa mais da metade de profissionais inscritos na OAB/MG. Na nova configuração da chapa “Pela Ordem”, Helena Delamonica assumirá a presidência da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) e Luís Cláudio será o presidente da OAB mineira se vencerem as eleições. “Parece que agora os advogados têm uma chapa com “pai” e “mãe”. Os advogados mineiros, diante da união dessas duas lideranças, passam a ter a certeza da continuidade dos melhoramentos que têm sido prestados na CAA e da OAB”, avalia o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio de Souza Pereira.

Gestão de precatórios

Em novas iniciativas voltadas para aperfeiçoar a gestão de precatórios no País, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, na última terça-feira, dois novos acordos de cooperação técnica com órgãos da União para implementar sistemas que possibilitem agilizar a regularização de inadimplências. Ao apontar a relevância das parcerias, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ressaltou que os precatórios a serem pagos pelos entes federativos totalizam mais de R$ 141 bilhões, conforme estimativas do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) de dezembro de 2019. O primeiro acordo, envolvendo o CNJ, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Banco do Brasil (BB), prevê a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec), que facilitará consultas dos entes devedores do regime especial de precatórios. Trata-se da atualização do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), mantido pelo CNJ desde 2010.

Órfãos da Covid-19

Ao menos 579 crianças mineiras de até seis anos de idade poderão receber pensão especial, no valor de um salário mínimo, caso o projeto de lei incluído no relatório final da CPI da Covid, entregue na última quarta-feira, passe no Congresso Nacional. O benefício seria retroativo à data do óbito e pago, para o tutor legal, de acordo com o número de órfãos deixados, com limite de três salários mínimos. Os números obtidos pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que representa os Cartórios de Registro Civil do Brasil e administra o Portal da Transparência, mostram que 19 pais faleceram antes do nascimento de seus filhos, enquanto seis crianças, até a idade de seis anos, perderam pai e mãe vítimas da Covid-19. Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Genilson Gomes, ter conhecimento dessas informações, apesar de lastimáveis, é necessário.

Sacrifício de animais

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada na última quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

Prova de vida no TST

Magistrados e servidores aposentados e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão uma nova forma de realizar a atualização cadastral e a prova de vida. A distância e por meio digital desde o início deste ano, o recadastramento trará mais uma novidade: o reconhecimento facial por meio do gov.br. A iniciativa, inédita no Poder Judiciário, é fruto de parceria da Presidência do TST com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A implantação da prova de vida com a utilização da biometria facial também facilita o processo do recadastramento, tornando-o mais acessível aos aposentados e aos pensionistas do TST, considerando que poderão cumprir essa exigência legal de qualquer lugar do mundo, bastando, para tanto, ter acesso a um dispositivo móvel e conexão com a internet. A nova modalidade de recadastramento surge também como forma de preservar os que se mostram vulneráveis nesse período de pandemia da Covid-19.