CURTAS LEGISLAÇÃO | 22/12

Suspensão dos voos da ITA

Em comunicado divulgado ontem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que acompanha as medidas de compensação aos passageiros prejudicados pela empresa ITA Transportes Aéreos, do grupo Itapemirim, que suspendeu suas atividades na semana passada. Segundo a Anac, até o momento, 430 pessoas que haviam comprado passagens de voos da ITA foram reacomodados em aviões de outras empresas aéreas, e 7 mil passageiros estão “em processo de reembolso”. A companhia suspendeu as atividades, afirmando que se tratava de uma decisão temporária. A medida atingiu mais de 45 mil pessoas que haviam comprado passagens para viajar pela empresa. Em nota publicada na última segunda-feira em seu site, a ITA informou que 45.887 pessoas foram impactadas pela suspensão das atividades da empresa. Até segunda-feira, último balanço divulgado, 24.995 passageiros haviam sido atendidos, o equivalente a 54%. Ainda conforme a empresa, uma área foi criada no site para que os passageiros solicitem o reembolso.

Abertura de empresa

Abrir uma empresa ficou mais fácil no Distrito Federal, com a entrada ontem em “pleno funcionamento” do Balcão Único na Junta Comercial. Por meio deste instrumento, “qualquer cidadão pode abrir uma empresa de forma simplificada e automática, reduzindo o tempo e os custos para abrir um negócio”, conforme foi anunciado pelo Ministério da Economia. De acordo com a pasta, o Balcão Único já funciona em cinco estados, além do DF: São Paulo, Pernambuco, Bahia, Pará e Rio Grande do Sul. “Com o Balcão Único, tudo é realizado em um só local. O empreendedor efetua o registro do negócio e já obtém o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para iniciar seu negócio, nos casos em que licenças e alvarás sejam dispensados e nos casos que permitem autodeclaração do usuário no cumprimento dos requisitos necessários para emissão automática do alvará”, detalhou, em nota, o ministério.Os procedimentos são mais simples, se comparados aos processos burocráticos necessários para abertura de empresas.

Recesso do Poder Judiciário

O recesso do Poder Judiciário começa na última segunda-feira e vai até 31 de janeiro. Ficam suspensos os prazos de processos em tramitação na Justiça de todo o país. Não haverá expediente entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022. Nesse período, fica mantido o plantão judicial para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito (como habeas corpus, medidas protetivas, internação hospitalar e ação de alimentos). Durante o recesso, o protocolo de petições e processos do Supremo Tribunal Federal (STF) será admitido por meio exclusivamente eletrônico. O horário de funcionamento dos setores de apoio ao plantão judicial será das 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro, os setores de apoio ao plantão judicial funcionarão das 8h às 11h. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. De 7 a 31 de janeiro, o atendimento ao público externo será das 13h às 18h. A ministra Rosa Weber ocupará a presidência do Supremo entre os dias 10 e 31 de janeiro.

Prazos processuais no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – estão suspensos desde a última segunda-feira e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022. Segundo a Corte, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcionarão em regime de plantão judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, das 13h às 18h, apenas para cumprimento de medidas urgentes. Já nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento dessas unidades será das 8h às 12h. Aos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o atendimento da Secretaria Processual será das 13h às 18h em regime de plantão. O atendimento do CNJ ao público externo será retomado no dia 7 de janeiro e será realizado das 13h às 18h até 31 de janeiro.

Plantão no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também funcionará em esquema de plantão. Nesse período, a Presidência da Corte examinará e decidirá demandas urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus. A escala de plantão da Presidência do TSE se inicia com o ministro Luís Roberto Barroso, de 20 de dezembro até 3 de janeiro, seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, que atuará de 4 a 16 de janeiro. Por fim, a análise de eventuais processos ficará a cargo do ministro Edson Fachin, no período de 17 a 31 de janeiro. Os julgamentos pelo Plenário do TSE serão retomados no dia 1º de fevereiro de 2022, com a sessão de abertura do primeiro semestre do Ano Judiciário de 2022, a ser realizada a partir das 19h.