CURTAS LEGISLAÇÃO | 22/12

Delegacia de Maiores Contribuintes

A partir de 2023, a coordenação dos trabalhos contra fraudes estruturadas de cunho tributário será compartilhada por duas delegacias da Receita Federal do Brasil. Uma delas está localizada em Minas Gerais, correspondente à 6ª Região Fiscal, a Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte (Demac/BH). Assim, além de continuar atuando junto aos maiores contribuintes pessoa física, foco atual da Demac, ela recepcionará parte dos servidores da Receita Federal que já atuam com fraudes estruturadas ao redor do País e conduzirá os trabalhos de forma coordenada em todo o território nacional. As fraudes estruturadas tributárias têm como características, dentre outras, elevado potencial de lesividade ao erário, utilização de interpostas pessoas e dissimulação de atos. Com a edição da portaria RFB 270 em 16 de dezembro de 2022, o trabalho de combate a essas fraudes passará do atual modelo descentralizado para um modelo com abrangência nacional, com gestão compartilhada pela Demac/BH e pela Delegacia de Fiscalização de São Paulo (Defis/SP).

Alfândega da Receita Federal em BH

A auditora-fiscal Amanda Martha Vieira Scarlatelli Lima Dutra e o auditor-fiscal Rodrigo Mineiro Fernandes assumiram os cargos de delegada e delegado-adjunto, respectivamente, da Alfândega da Receita Federal em Belo Horizonte. Os novos dirigentes possuem amplo conhecimento da área aduaneira. Com qualificação de bacharel em administração depEmpresas pela PUC Minas desde 2006, Amanda Scarlatelli também possui MBA executivo internacional em gestão financeira controladoria auditoria pela FGV, é especialista em Controladoria e Finanças pela UFMG e pós-graduanda em Direito aduaneiro pela Universidade Católica de Brasília. Já o delegado-adjunto Rodrigo Mineiro Fernandes é bacharel em ciências econômicas pela PUC Minas; especialista em direito da empresa e da economia pela FGV; mestre em direito público pela PUC Minas; doutorando em Direito pela PUC Minas. A Alfândega da Receita Federal fica no prédio do Fisco, na avenida Olegário Maciel, 2.360, 5º andar. Suas atribuições estão vinculadas a atividades relacionadas com a promoção da segurança e agilidade no fluxo do comércio exterior, a construção de um ambiente de negócio mais saudável e justo e a administração tributária aduaneira.

Desoneração de tributos do Perse

Uma decisão da 12ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte favoreceu uma cafeteria do bairro Vila da Serra, em Nova Lima, por conta do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Publicada em 13 de dezembro, a determinação que a empresa pudesse desfrutar da desoneração de tributos federais. De acordo com a decisão, a empresa se enquadra nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que se determinantes para a definição de setor de eventos. Por isso, o judiciário previu a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses. Tal decisão fragmenta a Instrução Normativa 2.114, que prevê que as alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins previstas no Perse só poderão ser aproveitadas sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. Ficou determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ainda, que a autoridade se abstenha de exigir os referidos tributos e de praticar de quaisquer atos tendentes à exigência em foco.

Alienação fiduciária do imóvel

Final de ano, vida nova e a meta de comprar um imóvel. É bom ficar de olho nos direitos e deveres do consumidor para não ter problemas se houver atraso no pagamento das prestações. O advogado Victor Ferreira Ciríaco, do escritório Lima Neto Carvalho Abreu Mayrink, explica que a situação fica mais complicada quando a compra é garantida pela alienação fiduciária, que tem regras divergentes com as do Código de Defesa do Consumidor. O advogado diz que a alienação fiduciária é uma forma de garantia em que o devedor transfere a propriedade do imóvel ao credor até o pagamento da dívida. “Este procedimento é feito extrajudicialmente, em cartório. Assim, o devedor passa a ser, temporariamente, usuário (e não proprietário) do imóvel.” Quando tudo é pago, a pessoa tem direito ao bem. Se houve descumprimento, o imóvel é colocado à venda para pagamento da dívida e o devedor não tem direito a receber de volta nenhum valor das prestações já quitadas.

Prazos processuais no STF

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) estão suspensos até 31 de janeiro de 2023. A definição está na Portaria 316/2022, assinada pelo diretor-geral da Corte, Miguel Piazzi. Não haverá expediente até 6 de janeiro de 2023. Nesse período, que compreende o recesso forense, o tribunal receberá pedidos com risco imediato de perecimento do direito, e o protocolo de petições e processos será admitido, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020. O horário de funcionamento dos setores que atuarão durante o recesso forense será de 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro, será observado o plantão judicial, conforme previsto na Resolução 788/2022, que estabelece funcionamento das 9h às 15h com ampliação da jornada para o cumprimento de medidas judiciais urgentes. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. De 9 a 31 de janeiro, o atendimento ao público externo será das 13h às 18h.