CURTAS LEGISLAÇÃO | 23/02

Multa tributária punitiva

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A tese a ser fixada nesse julgamento deverá ser aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria. O Estado de São Paulo recorre de decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que identificou excesso de tributação e reduziu a multa punitiva aplicada a uma indústria de cereais, com fundamento no princípio do não-confisco. Para o TJ-SP, a multa punitiva não deve ser superior a 100% do imposto creditado indevidamente. No STF, o Estado sustenta, entre outros pontos, que reduzir consideravelmente a multa aplicada ao contribuinte é abrir espaço a reincidência da conduta ilegal. Argumenta que o debate do percentual da multa punitiva interfere na independência e na harmonia dos poderes da República e na autonomia dos estados legislarem sobre tributo de sua competência.

Estado de calamidade pública

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União de ontem, uma portaria que antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais a pessoas que têm residência ou domicílio bancário nos municípios de Canapi, em Alagoas, Teresina de Goiás, em Goiás, e Petrópolis, no Rio de Janeiro. A medida, adotada enquanto perdurar o estado de calamidade pública nessas localidades, vale para o cronograma de pagamentos a partir de março. O valor corresponde a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção da pessoa (ou de seu procurador, tutor ou curador) entre os dias 25 de março e 31 de maio de 2022. Só terão acesso aos efeitos da medida os beneficiários que, na data de reconhecimento do estado de calamidade pública, tinham residência ou domicílio bancário nessas localidades.

Reajuste de tarifa telefônica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário não pode anular cláusula de contrato de concessão de serviço público firmado por agência reguladora que, em observância à lei, autoriza reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário estipulado. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1059819, com repercussão geral reconhecida (Tema 991). A maioria do plenário acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado), de que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afronta o princípio da separação dos poderes. O Ministério Público Federal (MPF) e o Procon ajuizaram, na Justiça Federal de Pernambuco, ação civil pública contra a Anatel para questionar a fórmula adotada para majorar os preços dos serviços. Sustentaram que o contrato de concessão limita a média dos aumentos ao IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, registrado em 14,21% de maio de 1999 a maio de 2000. Contudo, a Anatel autorizou aumentos de 19,89% na assinatura residencial, de 24,47% na não residencial e 24,46% na assinatura PABX.

Condições inadequadas de trabalho

O município de Uberlândia deverá indenizar um funcionário, por danos morais, em R$ 10 mil, pelo agravamento de uma doença degenerativa em razão da falta de um plano de ergonomia para o trabalho. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da 1ª Vara cível da comarca. A decisão é definitiva. O servidor afirma que foi contratado em 2001 para atuar no apoio administrativo, mas teve que se submeter a um desvio de função, porque foi direcionado ao controle de pragas no Centro de Zoonoses. Ele trabalhou no setor por doze anos, limpando canis e transportando materiais de limpeza, até ser despedido, mediante aviso prévio. O profissional alega que, a partir de 2009, passou a apresentar problemas de saúde decorrentes da atividade, como a espondiloartrose toráxica e lombar. Ele diz que, mesmo tendo sido orientado, em 2012, a deixar definitivamente as tarefas habituais, continuou trabalhando por determinação do município. Segundo o funcionário, o empregador, ao descobrir que a doença não tinha cura, simplesmente o demitiu. Contudo, tratava-se de enfermidade de cunho ocupacional, de lenta e gradual manifestação.

Poder da Defensoria Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. A decisão majoritária se deu em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852. Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava que disposições da Lei Complementar 80/1994 (que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados) confere aos defensores públicos esse poder, que advogados privados, em geral, não detêm. A seu ver, a medida ofenderia o princípio da isonomia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da ação. Para o ministro, a prerrogativa foi atribuída na lei aos defensores públicos porque eles exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora.