CURTAS LEGISLAÇÃO | 23/03

Plano de recuperação judicial da Latam

O grupo Latam informou que obteve um avanço importante no âmbito do Chapter 11 nos Estados Unidos, com a aprovação da Declaração de Divulgação por parte da Corte norte-americana. Segundo comunicado, a referida decisão estabelece que as informações fornecidas pela Latam para o processo são suficientes para que os credores comecem a votar o plano de reorganização apresentado em 26 de novembro de 2021. Com isso, a expectativa é que nas próximas semanas se inicie o processo de votação do plano. “Isso representa um passo fundamental para a saída da Latam do Chapter 11”, diz a aérea. O tribunal marcou a Audiência de Confirmação para os dias 17 e 18 de maio de 2022, quando a Corte avaliará o plano de reorganização, sendo este o último marco do processo nos Estados Unidos. “A Latam espera sair com sucesso do Chapter 11 durante o segundo semestre de 2022”, afirma em comunicado. E nota, a aérea destaca que a resolução surge depois de o tribunal ter aprovado a modificação e o novo texto consolidado do contrato de crédito DIP (debtor in possession) entre a Latam e seus financiadores em 15 de março de 2022, que permitirá ao grupo acessar US$ 3,7 bilhões em liquidez e refinanciar seu contrato de crédito DIP existente.

Comitê Gestor do Simples Nacional

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão de representantes de instituições privadas no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7091, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Anfip, o artigo 1º da Lei Complementar 188/2021, ao alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), modificou a composição e o funcionamento do comitê gestor – vinculado ao Ministério da Economia – e ampliou o âmbito de aplicação de seu regime tributário. O CGSN passou a ser composto por um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais do segmento de micro e pequenas empresas, além dos membros originais (quatro representantes da União, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios).

Indenização para idosa “escravizada”

A Justiça determinou que uma trabalhadora doméstica mantida em situação análoga à escravidão em uma casa na região do Alto de Pinheiros, área nobre da capital paulista, receba R$ 350 mil de indenização por danos morais. O montante deve ser pago pelos ex-patrões. A decisão judicial foi confirmada pela 12ª Turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) na última quinta-feira (17), quando também foi retirado o segredo de justiça do processo. Ainda cabe recurso. A mulher foi resgatada em junho de 2020 em uma operação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Civil, depois de uma denúncia anônima feita por meio do Disque-100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Além da indenização, a Justiça também determinou que ela tenha seus direitos trabalhistas reconhecidos, como a assinatura da carteira e o recolhimento de salários, contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS). Apesar de ter trabalhado para família desde o fim dos anos 1990, a idosa só pode receber os valores referentes ao intervalo entre 2015 e 2020 devido à regra da prescrição, que prevê uma limitação para cobranças antigas.

Imigração para os Estados Unidos

A AG Immigration, escritório de advocacia especializado em imigração para os Estados Unidos, realiza no próximo dia 30, às 19h, no Hotel Mercure Belo Horizonte Lourdes (avenida do Contorno, 7.315, Lourdes), , um evento presencial para tirar dúvidas de quem tem interesse em obter o green card – documento que garante o direito de viver e trabalhar permanentemente nos EUA. As inscrições são gratuitas pelo site do evento. . O evento faz parte de uma série de três encontros que a AG Immigration organiza, pela primeira vez, no Brasil. Além da capital mineira, a empresa também estará em São Paulo (26/3) e em Goiânia (28/3). Em 2019, o governo americano emitiu 19.825 green cards para brasileiros – o maior número da história. No ano seguinte, em razão da pandemia, a quantidade caiu para 16.746, mesmo assim, o terceiro maior patamar de todos os tempos. “Os EUA são o país mais procurado pelos Estados Unidos, oferecendo maiores oportunidades de trabalho, ganhos salariais mais competitivos e mais segurança e qualidade de vida”, comenta o CEO da AG Immigration, Rodrigo Costa.

Entrega da declaração do IRPF

A Receita Federal informou que até a última segunda-feira foram entregues 5.813.872 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 ao Fisco. A expectativa é que 34.100.000 declarações sejam enviadas até final do prazo em 29 de abril. A Receita disse que uma novidade deste ano é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX, desde que a chave do contribuinte seja o seu CPF. O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, IOS e Linux. Também será possível declarar on-line ou por dispositivos móveis, por meio do app «Meu Imposto de Renda» São obrigados e declarar o imposto os contribuintes que receberam, em 2021, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, maiores que R$ 28.559,70.