CURTAS LEGISLAÇÃO | 24/03

Precatórios atrasados

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que dá mais rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários. A publicação também libera o limite de R$ 44 bilhões para o novo auxílio emergencial, que será distribuído em quatro parcelas mensais, no valor médio de R$ 250, a serem pagas a partir de abril. Enquanto tramitava pela Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou uma emenda que suprimia a ampliação do prazo de pagamento dos precatórios atrasados por estados, DF e municípios. No entanto, o texto do artigo 101 da EC 109/2021 determinou que os estados, Distrito Federal e municípios – que, em 25 de março de 2015, tinham dívidas judiciais com pessoas públicas – possam quitá-las até 31 de dezembro de 2029.

Investigação contra Aécio Neves é arquivada

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4244, em que o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) era alvo de investigação por suposto envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S/A. Ele acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a apuração não reuniu provas mínimas para o oferecimento da denúncia, mas ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações, caso surjam novas provas. Para Mendes, a PGR tem razão em relação à ausência de lastro probatório mínimo e de diligências capazes de justificar a manutenção da investigação contra o parlamentar.

Instituição do PPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Medida Provisória (MP) 727/2016, editada pelo então presidente Michel Temer, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5551, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Com relação ao argumento do PT de que a MP não atendeu aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a relatora assinalou que a exposição de motivos demonstra a presença desses requisitos.

Conciliação e mediação

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Minas buscaram a alternativa da videoconferência para continuar realizando as audiências de conciliação e mediação durante o período da pandemia da Covid-19 que chegou ao Brasil há um ano. As pautas para a realização das sessões continuam abertas para as demandas processuais e pré-processuais. A prática de atos processuais, por meio de videoconferência, está prevista no Código de Processo Civil desde 2015. Em Minas Gerais, são 224 Cejuscs instalados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), vinculado à 3ª Vice-Presidência, para definir as diretrizes e apoiar todo o trabalho desenvolvido pelos Cejuscs no Estado.

Balcão Virtual do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou o Balcão Virtual para atendimento a tribunais e ao público em geral. Por meio do canal, a pessoa terá acesso direto ao atendimento realizado pela Secretaria Processual do CNJ, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Também é possível obter informações sobre o ajuizamento de procedimentos no Conselho e processos em trâmite no sistema PJe, sem necessidade de atendimento presencial. O Balcão Virtual do CNJ funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h às 19h. O link de acesso ficará disponível somente dentro desse período. Estabelecido na Resolução 372/2021, o Balcão Virtual está sendo implantado por todos os tribunais do País, tornando permanente o acesso remoto direto e imediato das unidades judiciárias.