CURTAS LEGISLAÇÃO | 24/03

Fraude em benefícios do INSS em Minas Gerais

Um grupo criminoso especializado em fraudar benefícios da Previdência Social em Minas Gerais foi alvo da Operação Dupla Face, da Polícia Federal (PF). A ação foi realizada em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência.Policiais federais cumpriram ontem quatro mandados de busca e apreensão em Vespasiano, Ribeirão das Neves e Itambé do Mato Dentro. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Federal de Belo Horizonte. As investigações revelaram que o modus operandi dos criminosos consistia em falsificar certidões de nascimento, documentos de identidade e comprovantes de residência, criando beneficiários fictícios. As fraudes envolveram a concessão de, pelo menos, 16 benefícios, tais como o de amparo ao idoso de baixa renda, pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade. O prejuízo causado ao erário é superior a R$ 2,7 milhões, segundo a PF.

Golpe com assistente virtual

Golpistas estão se passando por uma suposta “central de atendimento” e se aproveitando da imagem da Helô, assistente virtual do INSS, para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens têm ocorrido por mensagem de celular (WhatsApp).Os criminosos têm algumas informações dos segurados e ainda fornecem número de protocolo para passarem credibilidade e obterem mais dados. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) orienta a todos para que, caso recebam esse tipo de contato, bloqueiem imediatamente e não forneçam nenhuma informação como dados pessoais, fotos ou documentos.A Helô é um plantão de dúvidas que pode ser acessada apenas pelo Meu INSS e nunca busca o segurado pelo WhatsApp para “conversar”. Para evitar cair nesse tipo de golpe, é importante manter sempre atualizados os seus dados de contato, como telefone, e-mail e endereço. Isso deve ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos.

PIS/Cofins sobre cartão de crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo a decisão de mérito da Corte, de setembro de 2020, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão. O colegiado fixou a tese na sessão virtual encerrada no último dia 18, acolhendo a proposta do ministro Alexandre de Moraes, com a seguinte redação: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Imunidade tributária para igrejas

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério da Economia, abriu no fim do mês passado um curso gratuito sobre formalização de organizações religiosas no Brasil. O último módulo é sobre a imunidade tributária das organizações religiosas. O público-alvo são os servidores públicos, pessoas das diversas organizações religiosas e outros interessados, segundo o anúncio, publicado no site da Enap em 27 de fevereiro. O curso é aberto a qualquer pessoa que queira se inscrever. Ainda segundo o anúncio, é gratuito e oferece certificado emitido pelo órgão. A divulgação das vagas aponta o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) como o conteudista do curso. Com carga horária de 25 horas, os módulos também abordam temas como o panorama das relações entre Estado, direito e religião e o tratamento jurídico da religião.

Comissão de juristas

Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada no último dia 17 pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.. A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário funcionará com duas subcomissões: uma ligada ao processo administrativo, sob relatoria do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, e outra focada no processo tributário, que terá como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão do CNJ, Marcus Lívio Gomes, responsável por coordenar todos os trabalhos. O esforço é para alinhar a legislação à jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a reduzir a judicialização de questões tributárias.