CURTAS LEGISLAÇÃO | 24/06

Restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou ontem a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021.Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 contribuintes entregaram a declaração até 21 de março. O restante tem prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O dinheiro será pago no próximo dia 30. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones Android e iOS.

Conciliação do Destrava Minas

Está agendada para o dia 7 de julho, às 14h, a primeira audiência de conciliação para tratar de um processo que integra a lista de obras paralisadas no Estado por liminar judicial e que estão dentro do projeto Destrava Minas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O caso trata da finalização de um hospital em Conselheiro Lafaiete, na região Central do Estado, e é um dos quatro processos levantados inicialmente pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), de forma on-line. O Destrava Minas, lançado em fevereiro deste ano, é um projeto de retomada das obras públicas no Estado que foram paralisadas por ordem judicial em razão de problemas ambientais ou estruturais, no âmbito do TJMG, ou por entrave em algum procedimento. O TJMG tem como parceiros o governo de Minas, o Tribunal de Contas do Estado, a Advocacia-Geral do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Prazo de carência do INSS

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 7.797/2010, que permitia a inclusão de lúpus e epilepsia na lista de doenças, cujos portadores são dispensados do prazo de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. De acordo com o PL, esses benefícios seriam concedidos sem carência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto foi orientado pela equipe técnica do Ministério da Economia, uma vez que a medida poderia criar despesas obrigatórias, sem estimativa de impacto orçamentário. O projeto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, mas a tramitação ficou paralisada até maio, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a redação final. O texto foi enviado para sanção presidencial, mas foi vetado. Os parlamentares ainda podem derrubar o veto.

Concessão e extensão do “auxílio-acompanhante”

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, com repercussão geral (Tema 1095), julgado na sessão virtual. Segundo a Lei de Benefícios da Previdência (Lei 8.213/1991, artigo 45), o “auxílio-acompanhante” é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente. No entanto, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, havia assegurado sua extensão a todos os aposentados pelo RGPS que comprovassem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Três novos Cejuscs do TJMG

O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Newton Teixeira Carvalho, inaugurou na última terça-feira mais três centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) no interior do Estado. Eles estão instalados nas comarcas de Alvinópolis, no Vale do Aço, Cristina, no Sul de Minas, e Porteirinha, na região Norte. Com essas inaugurações, das 297 comarcas mineiras 240 já possuem Cejuscs, sendo 45 inaugurados somente na gestão do presidente Gilson Soares Lemes. Até fim de junho de 2022, quando se encerra esta gestão, os Cejuscs estarão presentes em todas as comarcas mineiras, como prevê o Projeto Justiça Eficiente (Projef) do TJMG. Segundo o 3º vice-presidente do TJMGs, Newton Teixeira Carvalho, o Cejusc tem a missão de evitar que novos processos sejam abertos, desafogando as comarcas, ao promover a cultura da conciliação e mediação, em detrimento da cultura de demandas que ainda é muito grande no Poder Judiciário.