CURTAS LEGISLAÇÃO | 25/06

Adequação da Tipi ao Mercosul

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. Para conciliar as mudanças trazidas pela Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021, a partir de 1º de julho de 2021: O código 7607.19.10 que descrevia folhas de alumínio “Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso”, passa a ler da seguinte forma: “Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso”. Foram criados códigos de classificação para produtos farmacêuticos dos grupos 3003 e 3004; produtos de obras de ferro fundido, do grupo 7326, produtos de obras de cobre, do grupo 7419, produtos de obras de ligas de níquel, do grupo 7505; comutadores, do grupo 8535 e elementos de óptica, do grupo 9002. Foram suprimidos os códigos 7505.22.00, 8535.90.00 e 9002.11.10.

Troca de produto importado

Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poderão fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licenças para a reposição. As novidades constam de portaria do Ministério da Economia publicada na última quinta-feira no Diário Oficial da União. A norma anterior sobre o tema havia sido editada em 1982. Segundo o Ministério da Economia, a nova regulamentação alinha o Brasil a compromissos assinados no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e complementa a Lei de Liberdade Econômica, assinada em dezembro de 2019. Até agora, as empresas importadoras precisavam pagar tributos pela segunda vez e obter novas licenças de importação na reposição de mercadorias com defeitos. Agora, basta constatar a falha técnica para assegurar a troca das mercadorias com apenas uma cobrança de tributos e usando a licença original. Segundo o Ministério da Economia, cerca de 1,5 mil processos de licenciamento foram emitidos para repor itens defeituosos.

Indicação para ministro do TST

O procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Brito Pereira, em vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A Mensagem 295, de 23/6/2021, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. Ao anunciar a indicação, na sessão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que Balazeiro será muito bem-vindo e acolhido pelo Tribunal e desejou que o indicado possa estar o mais breve possível no convívio diário do TST. De acordo com o artigo 111-A da Constituição da República, o indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e, posteriormente, sua indicação será submetida ao Plenário do Senado. Alberto Bastos Balazeiro foi procurador-chefe do MPT na Bahia de 2013 a 2017.

Proteção de dados

A Fundação Dom Cabral (FDC) vai realizar na próxima terça-feira (29) a live “A LGPD no setor público: erros e acertos de um aprendizado”, com mediação de Fernando Santiago, professor convidado da FDC e sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados. Indicado pela Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Santiago receberá André Sucupira, DPO da Serpro, maior empresa pública de processamento de dados da América Latina, e Carlos Vinícius Reis, DPO do Ministério da Infraestrutura.

Prêmio CNJ de Qualidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove hoje, às 14h, o Webinar sobre Prêmio CNJ de Qualidade. No encontro, serão respondidas dúvidas dos tribunais sobre os critérios de avaliação da edição 2021 da premiação que reconhece boas práticas de gestão dos órgãos do Judiciário. Segmentando em quatro eixos temáticos – governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia -, o Prêmio CNJ de Qualidade estimula os tribunais a buscarem a excelência na gestão e no planejamento de suas atividades, por meio da sistematização e disseminação das informações e do aumento da eficiência da prestação jurisdicional. A premiação foi criada em 2019 em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. A edição deste ano apresenta avanços, com mudanças nos critérios de pontuação solicitadas pelos tribunais e para avaliar desafios do Judiciário, como as iniciativas do Justiça 4.0, a promoção da equidade de gênero, ações voltadas à política criminal e ao sistema carcerário, entre outros.