CURTAS LEGISLAÇÃO | 25/10

Abertura de empresa no Brasil

O tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre de 2022, ou seja, o período de maio a agosto. Trata-se do menor prazo médio já registrado. O atual patamar corresponde a uma redução de 17 horas em relação ao final do primeiro quadrimestre deste ano. O Brasil registrou mais de 1,3 milhão de empresas abertas no segundo quadrimestre de 2022, o que corresponde a uma elevação de 2% na comparação com o primeiro quadrimestre do ano. Os dados constam no Painel Mapa de Empresas, divulgados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. No mês de julho, o tempo médio de abertura de empresas no País foi reduzido para um dia e duas horas, uma queda de cinco horas na comparação com o mês imediatamente anterior, quando era de um dia e sete horas. A redução no tempo médio necessário para se abrir uma empresa é ainda maior quando notada a evolução da série histórica. Quando a comparação é feita com o início de 2019, a diminuição foi de quatro dias e 10 horas.

Licenciamento de veículo

Proprietários de veículos registrados em Minas Gerais devem ficar atentos para o prazo de exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A partir de 21 de novembro, o CRLV referente ao ano de 2022, no formato digital ou impresso, será considerado o documento válido para comprovar a regularidade do veículo em circulação. Conforme determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o documento é disponibilizado na versão digital com acesso por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), e para impressão em folha de papel comum no site www.detran.mg.gov.br e portal de serviços do Senatran. Assim, não há mais a impressão do CRLV em papel moeda e o certificado deixou de ser entregue nos domicílios dos proprietários pelos Correios. Para fins de fiscalização, o documento poderá ser apresentado impresso em papel comum ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS. O porte do CRLV poderá ser dispensado, caso o agente possa consultar o sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para verificar se o veículo está licenciado.

Congresso de Planejamento Patrimonial

O curso de direito do Ibmec BH, que possui o selo OAB Recomenda e teve o melhor desempenho dentre as faculdades privadas com mais de 20 participantes no XXXIII Exame da Ordem, sediará o II Congresso de Planejamento Patrimonial, do grupo de estudos Planejur. Na oportunidade, serão debatidos os principais desafios da área, como o patrimônio digital, benfeitorias, bens da personalidade e frutos patrimoniais, tendo em vista o cenário de crise e de relações virtuais. O congresso acontecerá hoje, às 18h40, e amanhã, a partir de 8h, de forma híbrida. O evento presencial será na rua Rio Grande do Norte, 300, Funcionários e faz parte das atividades do Ibmec Week, semana em que a faculdade promoverá atividades sobre diversas áreas do conhecimento.

Interiorização da advocacia

Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) revelam que 65,86% dos advogados de Minas Gerais estão inscritos no interior do estado, enquanto 34,13% estão em Belo Horizonte. O levantamento foi feito em razão do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, projeto atual da entidade, que busca efetivar políticas voltadas à advocacia das cidades mais distantes das capitais, promovendo inaugurações de salas coworking, revitalização de subseções, cursos e treinamentos e visitas institucionais, com foco em fornecer mais estrutura para o atendimento aos cidadãos das pequenas localidades. De acordo com o CFOAB, 50,4% dos advogados do Brasil estão no interior dos estados, enquanto 49,6% estão nas capitais. Ao todo, o País tem 1,3 milhão de profissionais registrados. Entre os estados com maior número de advogados inscritos no interior estão Santa Catarina (75,38%), Minas Gerais (65,86%), Rio de Janeiro (60,06%), Rio Grande do Sul (58,71%), Paraná (58,63%) e São Paulo (57%).

Plataforma voltada para advogados

Após lançamento do Marketplace jurídico da Rightstars, a plataforma possui mais de mil advogados cadastrados. Recentemente, a startup recebeu um aporte de R$ 2 milhões para operar o inédito Marketplace Jurídico – produto que facilita o acesso à justiça e oferece soluções às pessoas que precisam de serviços legais e advogados que desejam expandir seus negócios – e já registra o dobro de volume de acessos desde a nova ferramenta. A expectativa é que até o fim de 2022 esse número de acesso aumente ainda mais. A tecnologia permite agilidade em todos os processos relacionados ao mercado de trabalho do advogado. Ele recebe o caso do cliente de forma objetiva e isso permite reduzir expressivamente o tempo que os advogados precisam disponibilizar para reuniões, ligações e trocas de mensagens. A inovação ainda permite que o advogado receba as informações mais precisas sobre cada demanda e consiga rapidamente fazer uma proposta sob medida, aumentando sua chance de fechar um acordo.