CURTAS LEGISLAÇÃO | 26/01

Pagamento do IPTU com desconto

Termina amanhã o prazo para que os contribuintes de Belo Horizonte paguem com desconto de 6% o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O percentual é válido para qualquer valor entre o mínimo estabelecido na guia e a quantia integral. “O cidadão pode quitar qualquer valor entre o mínimo e o máximo até 27 de janeiro e, depois, parcelar o restante do valor. É possível pagar também o montante todo à vista. O desconto será de 6% em cima do valor pago”, explica o diretor de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Fernando Huber. As guias também podem ser emitidas pelo site da PBH ou PBH APP (disponível em IOS e Android). Ainda é possível a retirada presencialmente em uma das agências dos Correios, mediante o pagamento de uma taxa de administração. Vale lembrar que o documento impresso foi encaminhado gratuitamente às residências na primeira quinzena de janeiro. Para quem optar pelo parcelamento do imposto, a partir de fevereiro de 2023, as guias deverão ser emitidas pelo site da PBH ou PBH APP, são 11 parcelas mensais e consecutivas, que devem ser pagas até o dia 15 de cada mês. Belo Horizonte possui aproximadamente 760 mil imóveis aptos a pagar o IPTU 2022 e a arrecadação total estimada pela Prefeitura de Belo Horizonte neste ano é de R$ 2 bilhões.

Aposentadorias com novo salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou ontem a pagar aposentadorias, pensões e auxílios no valor do novo salário mínimo, de R$ 1.302. Os pagamentos dos benefícios pelo piso seguem até o dia 7 de fevereiro. Segurados da cidade de São Paulo começam a receber a nova aposentadoria apenas hoje, por causa do feriado municipal de aniversário da cidade. As agências bancárias não abrem ao público nesta quarta, em razão do feriado municipal, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O valor de R$ 1.302 é o mínimo que o INSS paga em aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já os benefícios acima do piso salarial serão depositados entre os dias 1º e 7 de fevereiro, com o reajuste de 5,93%, equivalente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2022. Beneficiários que começaram a receber a renda do INSS a partir de fevereiro de 2022 têm o primeiro reajuste proporcional. No total, há cerca de 37 milhões de beneficiários no País.

Pedidos indeferidos pelo INSS

A concessão dos pedidos de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social ((INSS) tem apresentado algumas complicações por conta da digitalização. A cada dez solicitações, seis são indeferidas. Essa situação acontece em razão do uso de inteligência artificial (IA) no processamento dos benefícios, algo que vem ocorrendo desde julho de 2022. De acordo com a advogada Tatiana Sampaio, especialista em direito previdenciário, o uso de IA proporciona mais rapidez aos processos, mas também pode gerar alguns problemas, já que até mesmo quem tem direito ao benefício pode ter o pedido negado em razão da falta de dados. “O INSS vem usando esse recurso para realizar a análise das concessões. Ou seja, ocorre um processamento automático do requerimento. Para quem tem o cadastro atualizado, será rápido. Já para quem tem alguma informação faltando, o pedido tenderá a ser indeferido de forma indevida”, explica a especialista. Tatiana ressalta que essa nova forma de análise vem permitindo a diminuição na fila de pedidos, exatamente porque tudo acontece de forma automática. Em outubro, por exemplo, o estoque em análise contava com 976 mil pedidos, o menor nível desde 2008. A média de deferimentos, porém, também vem diminuindo. Entre 2018 e 2021, por exemplo, ficava entre 51% e 55% dos pedidos. Já entre junho e outubro de 2022, ficou em 41%.

Pagamento de indenização por tortura durante ditadura

A Justiça condenou os ex-delegados de São Paulo Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, acusados de tortura e mortes durante a ditadura militar, a pagar indenização de R$ 1 milhão, cada um, a título de dano moral coletivo. Os três são aposentados. A sentença foi dada pela juíza Diana Brunstein, 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a sentença, dada no último dia 18, o valor da indenização deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos, que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. De acordo com a Agência Brasil, na sentença, a juíza destaca que o pedido do MPF apresenta minucioso relato do contexto histórico da ditadura militar no Brasil e das formas de atuação e estrutura do Destacamento de Operações e Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) e da Polícia Civil e comprova a participação nos atos de tortura e homicídio, “bem como as graves violações de direitos humanos supostamente praticadas pelos corréus pessoas físicas em relação a cada uma das vítimas citadas”.