CURTAS LEGISLAÇÃO | 26/05

Segunda parcela do 13º salário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar ontem os valores da segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril. Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss. Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio.

Serviços do Meu INSS

Desenvolvido para facilitar o acesso aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o canal Meu INSS reúne mais de cem tipos de atendimento em um único ambiente. Por meio da plataforma, criada em 2017, é possível agendar perícia médica, emitir extratos de contribuições, consultar resultados de pedidos de benefícios e simular o tempo que falta para a aposentadoria. Entre os serviços mais buscados pelos segurados estão a solicitação de extratos de pagamento e empréstimo e a consulta de benefícios. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, em abril o canal de atendimento registrou mais de 28,8 milhões de acessos e o aplicativo foi um dos cinco mais baixados no mês. O Meu INSS está na plataforma de governo gov.br. Para fazer o cadastro é preciso informar CPF, nome completo e data de nascimento e responder a algumas perguntas sobre seu histórico de contribuições. Existem duas formas de acessar a plataforma: pelo computador, notebook ou tablet e pelo celular (Android e IOS). As duas opções são gratuitas.

TST lança guia para acordo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma cartilha para ajudar trabalhadores e empresas na conciliação, de forma a resolver processos que tramitem na Justiça do Trabalho. De acordo com o TST, o objetivo é encontrarem uma solução “mais rápida e prática” para o conflito.A cartilha “Conciliação Trabalhista – Um guia para buscar um acordo em seu processo” foi lançada em meio às comemorações da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, e pode ser acessada na página da Corte trabalhista. De acordo com o TST, a cartilha “busca, em linguagem simples e didática, explicar como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. O guia informa, por exemplo, que mesmo sendo o ramo mais célere do Poder Judiciário, um processo trabalhista pode durar em média dois anos (entre decisões, recursos e tramitação nos três graus de jurisdição). Ao optar pela conciliação, a solução do processo acontece no mesmo dia”. Na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, 24 tribunais regionais do Trabalho de todo o país se reúnem em “esforço concentrado” para finalizar processos por meio da conciliação.

Indenização milionária

Um bancário mineiro acaba de receber R$ 1,2 milhão do Bradesco por ter desenvolvido quadros depressivos graves e burnout decorrentes da pressão diária pelo cumprimento de metas e resultados. O valor inclui uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, uma pensão e os salários que ele não recebeu no período em que não foi autorizado pelo médico da empresa a voltar ao trabalho, mas teve o auxílio-doença do INSS negado (o chamado limbo previdenciário, quando o profissional não consegue receber alta do médico da empresa para voltar ao trabalho e também fica sem o beneficio previdenciário). No processo que apresentou contra o banco na Justiça do Trabalho, o ex-funcionário contou que era cobrado diariamente em reuniões e conferências do cumprimento de metas que incluíam a venda de produtos a clientes. Com frequência, segundo relatou na ação, essas cobranças vinham acompanhadas de gritos e tapas na mesa. Certa vez, disse, chegou a ser chamado de analfabeto por um superior.

Mutirão de atendimento jurídico

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio Venda Nova (rua Padre Pedro Pinto, 628) realizará um mutirão de atendimento gratuito no próximo sábado, das 9h às 13h, na entrada do campus. A expectativa é que passem por lá cerca de 100 pessoas. Destinado à população em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, o laboratório presta assessoria jurídica em todas as áreas, e encaminha ao órgão competente as demandas que não podem ser efetivadas pelo NPJ. O NPJ Venda Nova é coordenado pelo docente Pedro Henrique Silva e para esta ação não será necessário agendamento prévio.