CURTAS LEGISLAÇÃO | 27/05

Recuperação judicial

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta da Silva, lança seu livro “Administrador Judicial (O órgão) na Recuperação Judicial e na Falência” hoje, às 20h, durante uma live, no canal do Youtube da Gráfica Del Rey. O lançamento contará com a participação de convidados especiais para um bate-papo com especialistas sobre o tema do livro, entre eles, Moacyr Lobato, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Maria Celeste Morais Guimarães, advogada, mestre e doutora em direito empresarial pela UFMG; Dalmar Pimenta, advogado especialista em consultoria empresarial e tributária e Max Roberto de Souza e Silva, advogado-sócio do escritório José Anchieta da Silva Advocacia (Jasa). No livro, José Anchieta da Silva discorre sobre as disposições que são comuns em relação à administração judicial, tanto na falência quanto na ação de recuperação judicial.

Entrega da DASN-Simei

A poucos dias do encerramento do prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos do MEI (DASN-Simei) relativa ao ano passado, apenas 42% dos microempreendedores individuais (MEI) fizeram a prestação de contas com o Fisco. O prazo termina na próxima segunda-feira (31). A obrigação é válida mesmo para as empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2020. O MEI que não declarar seus rendimentos do ano estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. Levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal apontam que, até o momento, 4,6 milhões de MEI enviaram a declaração, dentre os 11,3 milhões existentes no país. Em São Paulo, estado que concentra o maior número de MEI, apenas 1,2 milhão de formalizados estão em dia com a DASN, o que corresponde a 37,5% do total.

Garimpos clandestinos

O combate aos garimpos clandestinos nas terras indígenas Munduruku e Sai Cinza, no município de Jacareacanga, no Pará, é o objetivo da Operação Mundurukânia, da Polícia Federal. Os crimes investigados são de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), exploração ilegal de matéria-prima pertencente à União e delito contra o meio ambiente. “Essa prática, além de provocar graves danos ao meio ambiente devido ao uso de produtos químicos altamente nocivos, causando a poluição de rios e lençóis freáticos, também gera uma série de outros problemas sociais na região, como conflitos entre garimpeiros e indígenas”, explicou a PF em nota sobre a ação, que começou na última terça-feira. Coordenada pela Polícia Federal, a Operação Mundurukânia está sendo realizada em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ibama e a Força Nacional. Ao todo, foram empregados 134 servidores entre policiais e agentes de fiscalização, além da utilização de aeronaves e veículos 4×4.

Fraudes no INSS

A Polícia Federal (PF) cumpriu ontem, na Grande São Paulo, três mandados de prisão e oito de busca e apreensão contra um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As ações são realizadas nas cidades de Itapevi, Carapicuíba e Cotia, em agências do INSS, além de escritórios e residências dos suspeitos de envolvimento. Segundo a PF, um funcionário admitido há menos de um ano no INSS dava início às fraudes, deixando de anexar versões digitais dos documentos de pessoas que solicitavam benefícios. Ainda de acordo com a polícia, as vítimas eram pessoas sem acesso a computadores ou smartphones, que não conseguiam por conta própria digitalizar e anexar os documentos aos processos de solicitação. Quando os pedidos eram negados devido a falta de documentos, o funcionário indicava um escritório de advocacia do qual era sócio como forma de resolver o problema. Assim, os procedimentos que deveriam ser gratuitos acabavam tendo custos para os beneficiários que precisavam pagar pelos honorários dos advogados.

Operação Mendacium

A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal deflagraram ontem em Guarapari, no Espírito Santo, a Operação Mendacium, visando combater crimes de fraudes no benefício do auxílio emergencial, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A ação conta com a participação de cinco policiais federais e dois auditores da Receita, que cumpriram um mandado de prisão preventiva e um de busca e apreensão. Foi determinado, também, o bloqueio de bens de um investigado. Segundo a PF, foram apreendidos, no local da busca, equipamentos de mídia em geral e um documento falso. Um investigado praticou fraude utilizando pelo menos seis nomes diferentes, “através do uso de documentos, como, por exemplo, diversos CPFs falsos para receber esses auxílios”, acrescentou a PF. O próximo passo da investigação abrange a preparação de laudo pericial e a análise dos equipamentos de mídia, na expectativa de verificar a participação de outros envolvidos. Os nomes dos investigados ainda não foram divulgados.