CURTAS LEGISLAÇÃO | 27/05

Regime Especial Automatizado

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ampliou para mais dois setores a concessão automatizada de regime especial. Por meio da Resolução 5.564, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (25), foram inseridas no sistema as indústrias de carnes e derivados e de móveis de metal. Agora, já são 11 as atividades que podem requerer o Tratamento Tributário Setorial (TTS) de forma facilitada. O requerimento do TTS deve ser feito por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado), disponibilizado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), que é acessado pelo site da Secretaria de Fazenda. A concessão automatizada de regime especial proporciona redução de tempo e a burocracia do processo, que pode ser concluído em algumas horas, caso o contribuinte não tenha pendências fiscais. Até o fim de 2022, está prevista a inclusão de mais três atividades no sistema.

Concorrência pública de imóveis

A MGi Participações está com procedimento aberto de leilão e concorrência pública de apartamentos em Belo Horizonte e terrenos localizados em cinco municípios mineiros. Os imóveis e editais estão disponíveis no site www.mgileiloes.com.br. Hoje, acontece o Leilão Presencial – edital 001/2022 -, do tipo maior oferta de preço. Já a Concorrência Pública 004/2022 será realizada em 29 de junho. Com lances a partir de R$ 216.700,00, serão ofertados, com exclusividade, por meio de leilão público, 11 apartamentos em um condomínio no bairro Planalto, na região Norte de Belo Horizonte. As unidades possuem um, dois ou três quartos com suíte, área de serviço, varanda, uma ou duas vagas demarcadas cobertas e descobertas e espaço de lazer completo. Para participar do leilão, a pessoa interessada deverá comparecer ao local do evento antes do início da sessão, pessoalmente ou através de procurador credenciado, e realizar o cadastro portando os seguintes documentos originais: RG ou CNH, CPF e comprovante de endereço. A sessão pública começa às 11h, no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda, na rua da Bahia, nº 1.816.

Abertura de empresas em São Paulo

Desde a retomada econômica em agosto do ano passado, após o período mais agudo da pandemia da Covid-19, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), registrou mais de 213 mil novas empresas, até abril de 2022. O resultado representa alta de 6,19% no número de novos CNPJs, na comparação com mesmo período do ano anterior – de agosto de 2020 a abril de 2021 -, quando foram registradas 200.691 constituições. A Jucesp é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Os segmentos que mais abriram empresas foram os de saúde, educação e comunicação. O destaque fica com a educação que teve a abertura de 6.462 empreendimentos contra 5.726, entre agosto de 2020 e abril de 2021, um aumento de 12,8%. Segundo a subsecretária do Ensino Técnico e Profissionalizante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Natalia Vido, o aumento representa a soma de esforços do setor para a retomada do ensino, já que no período mais crítico da pandemia muitas escolas fecharam.

Conexão com advogados

RightStars é uma plataforma virtual e chega ao mercado para inovar a maneira como o brasileiro tem acesso à Justiça. No Brasil, estima-se que 140 milhões de pessoas e 10 milhões de pequenas empresas não têm suas demandas jurídicas atendidas. Por outro lado, de acordo com dados divulgados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o país possui 1,1 milhão de advogados cadastrados no banco de dados da instituição, o que revela a existência de um advogado para cerca de 190 habitantes. Estima-se que este número vai crescer para 2 milhões nos próximos cinco anos, motivo que suscitou a escolha do país para hospedar a lawtech. Seus idealizadores, Christian Nielsen e Hakim Cherif, viram no país um terreno fértil para a expansão de seus ideais: conectar pessoas que possuem problemas legais e advogados especializados nesta área.

Inovação para motoristas de carga

O Clube Mercosul (www.clubemercosul.com) é uma plataforma 100% digital com foco na inclusão social dos motoristas de carga e seus familiares. A proposta principal da startup é proporcionar, via aplicativo de assinatura mensal, produtos de alto valor agregado voltados para a saúde, qualidade de vida, proteção e assistência para seus assinantes, em tempo integral no Brasil, Argentina, Chile e no Mercosul. Posteriormente será acrescentado a outras localidades como Uruguai e Paraguai. A iniciativa contou com o aporte de R$ 800.000,00 vde um investidor anjo, que atua fortemente no setor de seguros, James Theodoro. Os clientes da plataforma poderão ter acesso a um exclusivo clube de vantagens, onde será possível comprar, com descontos especiais e muita comodidade, produtos e serviços que sejam aderentes e necessários ao seu dia a dia, tais como exames toxicológicos, equipamentos GPS e serviços de postos de gasolina, entre muitos outros.