CURTAS LEGISLAÇÃO | 27/08

Prerrogativa de ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos. Na sessão da última quinta-feira (25), segundo dia de julgamento, o plenário alcançou o placar de cinco votos para assegurar que o MP não tem a exclusividade para propor as ações, que também podem ser ajuizadas por pessoas jurídicas interessadas na reparação.Votaram nesse sentido o relator do processo, Alexandre de Moraes, e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram parcialmente do relator. Após os votos, a sessão foi encerrada para que os ministros pudessem comparecer à posse da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento será retomado na quarta-feira.

Data de recolhimento do FGTS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25) a Lei nº 14.438/2022, que altera a data de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do dia 7 para o dia 20 de cada mês. A mudança unifica as obrigações do empregador quanto ao recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária para a mesma data. A nova lei também institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). O FGTS poderá ser usado para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. O fundo não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa resultará na criação de “mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito”. Para tanto, a lei define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzida e prazo máximo de 24 meses; que a linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa que exerça atividade produtiva urbana ou rural, e R$ 4.500 para o Micro Empreendedor Individual (MEI). De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres.

Pacotes de viagem não entregues

A agência on-line de turismo Hurb terá cinco dias, contados na partir de sexta-feira (26), para explicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o motivo de suspostamente não cumprir a entrega de pacotes de viagens vendidos durante a pandemia. A empresa foi notificada na sexta-feira pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Somente nos últimos 30 dias, o órgão recebeu mais de 2,7 mil reclamações contra a Hurb. “Segundo publicações na imprensa, quando o setor de turismo enfrentava restrições por conta da pandemia, em 2020, a Hurb teria vendido pacotes de viagem com datas flexíveis, válidos por até dois anos. Porém, agora em 2022, com a retomada das atividades do setor, a empresa estaria enfrentando dificuldades para honrar os contratos”, explicou a Senacon, em nota. A secretaria investiga o caso e pretende esclarecer os fatos para adotar medidas para proteger os direitos dos consumidores “contra eventuais abusos praticados pela Hurb”. Dentre outras sanções, caso seja aberto um processo administrativo contra a empresa, ela pode ser condenada a uma multa de R$ 13 milhões.

Interoperabilidade de dados públicos

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e diversas instituições assinam manifestos em defesa do Projeto de Lei para Interoperabilidade de Dados Abertos Públicos (2224/21(. “O objetivo do PL é essencial para uma sociedade democrática. Mas a cobrança pelos dados públicos como previsto no projeto vai contra o princípio constitucional da publicidade, cria uma barreira no mercado, fomenta o monopólio dos dados e diminui a transparência que o próprio projeto deseja defender. É mais um pedágio desnecessário que irá corroer nossa democracia e diminuir o acesso da sociedade à informação. Estamos diante de um apagão da transparência no Brasil”, afirma o presidente da AB2L, Daniel Marques.

Congresso sobre Defesa Nacional

Um grupo de alunos do curso de direito do Centro Universitário Newton Paiva foi selecionado, dentro de um seleto grupo nacional, para apresentar um artigo cientifico no XVII Congresso Acadêmico sobre Defesa Nacional, realizado pelo Ministério da Defesa. O congresso será realizado na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), no estado do Rio de Janeiro. A equipe da Newton Paiva será representada pelos alunos: Bárbara Barbosa dos Santos Pereira, João Paulo Silva Gomes, Mateus Brandão Carvalho, Vítor Cardoso Alves e Yasmim Ander Aguiar, orientados pelo professor coordenador do Laboratório de Produção Legislativa (LPL), Gustavo Hermont Corrêa. Todas as despesas do evento (deslocamento, hospedagem e alimentação) serão custeadas pelo Ministério da Defesa Nacional. Os participantes ficarão aquartelados na Aman, sob responsabilidade do professor coordenador. O embarque dos congressistas está previsto para domingo (28) e o término do evento programado para o dia 2 de setembro de 2022