CURTAS LEGISLAÇÃO | 27/10

Passivo de férias-prêmio do Estado

A próxima remessa do passivo de férias-prêmio convertidas em espécie será quitada hoje pelo governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Na ocasião, 1.009 servidores serão contemplados, e os pagamentos totalizarão aproximadamente R$ 53 milhões. Com o pagamento, o número de servidores contemplados desde que o benefício começou a ser quitado, em setembro de 2021, chega a 29.716, totalizando R$ 772 milhões do passivo pago. O valor total do passivo apurado em julho de 2021 era de R$ 701 milhões e incluía cerca de 25 mil servidores, mas essa estimativa já foi ultrapassada pelo Governo de Minas, já que, desde então, mais servidores tiveram benefícios de férias-prêmio concedidos e registrados no Sistema de Administração de Pessoal. A ordem dos pagamentos permanece seguindo a data de vigência da aposentadoria. A lista dos nomes contemplados não é divulgada para garantir a segurança dos servidores, mas o contracheque dos beneficiados pode ser consultado no Portal do Servidor. O passivo de férias-prêmio convertidas em espécie que está sendo quitado se refere a direitos adquiridos até 2004, que tiveram o pagamento paralisado pelo governo passado em 2015.

Terceirização das vistorias de veículos

Com o objetivo de modernizar, ampliar e dar mais agilidade ao serviço de vistoria veicular, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou ontem a Portaria nº 1.766/2022 que estabelece as normas para credenciamento de empresas para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. O início do recebimento dos requerimentos de credenciamento ocorrerá a partir do dia 9/1/2023, por meio do Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), ficando aberto permanentemente. As Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) serão responsáveis pela identificação veicular que é realizada, por exemplo, nos casos de transferência de propriedade e alteração de endereço, além de outros casos previstos em normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O serviço tem como objetivo verificar a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação, a legitimidade da propriedade, se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais, e se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados.

Cartilha sobre proteção de dados

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) disponibilizou, gratuitamente, na internet, uma publicação com dicas de segurança e orientações sobre o que fazer em caso de furto ou roubo de telefones celulares.Lançado na última terça-feira (25), o fascículo Furto de Celular integra a Cartilha de Segurança para a Internet e orienta os usuários a configurar seus aparelhos de forma a dificultar o acesso de terceiros a dados sensíveis armazenados na memória do telefone, como senhas de acesso a bancos e redes sociais. As recomendações vão do uso de senha para proteger o chip e da ativação da geolocalização à lembrança da importância de quem tem seu aparelho furtado, roubado ou extraviado solicitar à operadora telefônica que desative e bloqueie o telefone, além de fazer um boletim de ocorrência, notificar as instituições financeiras cujos aplicativos tenham sido instalados no aparelho. Vinculado ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), o centro de estudos foi criado com a missão de realizar estudos e apresentar propostas que ampliem a segurança no uso de ferramentas tecnológicas de acesso à rede mundial de computadores.

Curso de Direito da Skema

A School of Knowledge Economy and Management (Skema) lança amanhã, às 8h, na Skema Business School (avenida Contorno, 5.456, Funcionários), o curso de direito da instituição. A criação deste curso faz parte da proposta da instituição em desenvolver uma escola mundial abrangente e dotada de formas de ensino que ultrapassem abordagens tradicionais de educação. O curso foi estruturado para habilitar o aluno a atuar nas carreiras jurídicas tradicionais, na área empresarial e na interface entre direito e tecnologia. A grade curricular mantém todo o arcabouço teórico e prático clássico e contempla conteúdos relacionados a novas ferramentas como processos eletrônicos, legal design, proteção de dados e inteligência artificial. A proposta é formar profissionais preparados para atuar no contexto global e digital, de forma humana e sensível à diversidade e à ética. O formato vem se consolidando e já é aplicado dentro da Skema em um curso de extensão, o “Nanodegree em Direito e Inteligência Artificial”.

Recolhimento de petiscos caninos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou o recolhimento imediato de petiscos caninos Balance Bifinhos, fabricados pela empresa Balance, marca da BRF Pet. A decisão foi tomada após a própria empresa ter anunciado a contaminação de seus produtos com etilenoglicol, substância tóxica. A ingestão dessa substância resulta, segundo as autoridades sanitárias, “emergência médica”.O recall vale para os seguintes petiscos caninos: Balance Bifinhos Filhote Frango: lote 22V074 (fabricado em 15/03/2022); Balance Bifinhos Carne Vegetais: lote 22V085 (fabricado em 26/03/2022); e Balance Bifinhos Frango Assado: lote 22V085 (fabricado em 26/03/2022). Na semana passada, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já havia determinou o recolhimento desses petiscos “em todo o território nacional”, após ter recebido oficialmente o comunicado de recall voluntário dos lotes.