CURTAS LEGISLAÇÃO | 28/05

Plenária da ACMinas

A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) realiza sua reunião plenária mensal hoje às 10h. O evento será realizado em formato on-line e transmitido pela plataforma Zoom. Na ocasião, será apresentado o grupo de trabalho que vai tratar da reforma tributária. Este grupo será presidido pela advogada Misabel Derzi, professora titular de direito tributário da UFMG e das Faculdades Milton Campos. Doutora em direito público pela UFMG. Misabel Derzi é presidente honorária da Abradt, membro da Fondation dês Finances Publiques (Fondafip) Paris, relatora presidente da Comissão de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária de Belo Horizonte, presidente da Comissão de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e consultora de empresas.

IR sobre venda de imóvel

O Senado aprovou uma proposta que prorroga a isenção do pagamento de Imposto de Renda relativo ao ganho de capital nos casos de compra de imóvel residencial com o dinheiro da venda de outro imóvel residencial. Essa isenção, originalmente de 180 dias, já existe e o objetivo é prorrogá-la enquanto persiste a pandemia da Covid-19 no Brasil. A ideia é estimular o setor imobiliário e contribuir para que o valor da venda de um imóvel seja usado para a compra de outro, mantendo o setor aquecido, sobretudo em um período de crise econômica. A alíquota para a venda de imóveis, na declaração de Imposto de Renda, é de 15% sobre o ganho de capital. Para obter essa isenção, o intervalo entre a venda de um imóvel e a compra de outro não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2021. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

ICMS em telecomunicação

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nos serviços de telecomunicações. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705). Na instância de origem, a Global Village Telecom impetrou mandado de segurança contra o secretário de Finanças do Estado de Rondônia requerendo o reconhecimento do direito à compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviços em relação aos quais houve inadimplência do consumidor. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou o mandado de segurança, o que levou a empresa a apresentar recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento da corte estadual. Em seguida, a empresa interpôs o RE no Supremo alegando ofensa aos princípios constitucionais da não cumulatividade, da capacidade contributiva e do não-confisco.

Evasão de divisas

A Polícia Federal (PF) cumpriu ontem três mandados de busca e apreensão para coletar provas de crimes de operação irregular de instituição financeira e evasão de divisas, que geraram um prejuízo de R$ 115 milhões para o Sistema Financeiro Nacional nos últimos cinco anos. Desse montante, R$ 83 milhões foram movimentados em dinheiro por meio de depósitos, para dificultar o rastreio.As buscas foram feitas na sede da empresa envolvida e na casa dos dois sócios no negócio, na cidade de Amparo, no interior paulista. As investigações que culminaram na Operação Cash Box começaram no ano passado a partir de informações bancárias compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A PF pretende ainda investigar o envolvimento dos funcionários que trabalhavam na agência bancária. Não foram feitas prisões.

Solução extrajudicial de litígios

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a comunidade jurídica tem diante de si o desafio de compatibilizar as técnicas de desjudicialização e o uso da tecnologia, de um lado, com as garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, de outro. Na avaliação do magistrado, esse tema, até mesmo pela existência de um debate legislativo a respeito, deve despertar grande interesse dos participantes da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que acontece nos dias 26 e 27 de agosto, por videoconferência. O evento é promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O envio de propostas de enunciados para a jornada deverá ser feito até 18 de junho, pelo formulário eletrônico disponibilizado no portal do CJF.