CURTAS LEGISLAÇÃO | 28/10

Precatórios do Estado

O governo de Minas prevê quitar R$ 997 milhões em precatórios no próximo ano. O plano de pagamento para 2022 foi enviado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que homologou o documento. Pela proposta, metade do valor será destinada ao pagamento em ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A outra parte será destinada aos acordos diretos em precatórios. O procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatório e Trabalho, Fábio Nazar, explica que houve uma queda de 46% do valor de precatórios expedidos contra o Estado, em relação ao exercício de 2022. “O valor total inscrito em todos os tribunais foi estimado em R$ 203,8 milhões, inferior à média histórica dos últimos cinco anos, que foi de R$ 377 milhões. O trabalho de defesa realizado pela AGE-MG tem surtido efeito”, observa.

Malha fiscal de empresas

A Receita Federal iniciou mais uma operação de Insuficiência de Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Lucro Presumido do ano-calendário 2018, com o encaminhamento de comunicações a 16.135 contribuintes de todo o Brasil. O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da operação, apenas para os ano-calendário de 2018, é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, para todo o País. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A partir do cruzamento de informações, foi identificada insuficiência de declaração e recolhimento no ano-calendário 2018 e enviados avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal com prazo até 13 de dezembro de 2021, após o qual será realizada nova verificação nas declarações.

Atividades presenciais no STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou na última terça-feira uma resolução que autoriza o retorno gradual das atividades presenciais nas dependências do tribunal, inclusive o atendimento ao público externo, a partir do dia 3 de novembro. De acordo com a Resolução 748/2021, todos os frequentadores do STF, tanto do público interno quanto do público externo, deverão apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde. As pessoas não vacinadas deverão apresentar teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas 72h anteriores à visita. O uso de máscaras de proteção facial também continua obrigatório. As sessões de julgamento do plenário e das turmas serão realizadas em formato presencial a partir de 3 de novembro, ressalvados os critérios da respectiva presidência e os motivos pessoais de cada ministro. O acesso ao plenário e às turmas do STF será permitido unicamente aos ministros, membros do Ministério Público, servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão, e aos advogados de processos incluídos na pauta do dia.

Virtualização de processos

A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena, no Vale do Rio Doce, foi uma das primeiras de Minas Gerais a concluir todo o processo de virtualização dos processos, uma das principais metas da atual gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), presidido pelo desembargador Gilson Soares Lemes. Ao todo, foram virtualizados em torno de 900 processos, entre criminais e cíveis. Segundo o juiz titular da 1ª Vara de Mantena, David Miranda Barroso, o trabalho começou em 2019, antes mesmo do Programa Justiça Eficiente (Projef), incentivar a virtualização dos processos físicos nas comarcas mineiras. “Identificamos a importância da virtualização de todos os processos para facilitar a vida de magistrados, servidores e, principalmente, dos jurisdicionados”, disse o magistrado.

Sessão da Corte Especial

A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para o dia 3 de novembro foi transferida para 11 de novembro, às 14 horas. Serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. Realizada por videoconferência, a sessão poderá ser acompanhada no canal do STJ no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como governadores e desembargadores, e, ainda, por decidir questões divergentes entre os demais colegiados.