CURTAS LEGISLAÇÃO | 28/12

Incidência do PIS/Cofins na base da CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo plenário virtual. O recurso foi interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou a exclusão dos tributos da base de cálculo da CPRB. A empresa sustenta que o conceito de receita bruta não inclui valores de propriedade de terceiros e que os valores dos tributos a serem posteriormente recolhidos não devem compor a receita bruta ou o faturamento da empresa. Argumenta, ainda, que a interpretação do TRF-5 afasta o caráter não cumulativo da CPRB, previsto na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, parágrafo 12). O presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, observou que a controvérsia influi diretamente na arrecadação de tributos e, consequentemente, no planejamento orçamentário da União, e cabe ao STF decidi-la

Novos conselheiros do CNJ

Hoje, às 14h30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza cerimônia de posse da conselheira Salise Monteiro Sanchotene e do conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. A desembargadora Salise Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nascida em Itaqui (RS), é formada em ciências jurídicas e Sociais pela PUC- RS. Ela tem especialização em direito penal pela Universidade de Brasília e é doutoranda em direito público e filosofia jurídica pela Universidad Autónoma de Madrid. Já o juiz Marcio Luiz Freitas atua na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e é o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF). Também atuou como juiz auxiliar da Presidência do STJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. E foi diretor do foro da Seção Judiciária do Amazonas e membro do Tribunal Regional do Amazonas (TER-AM).

Questões de superendividamento

Os tribunais devem implementar Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos relativos a questões de superendividamento. A medida foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o relator do Ato Normativo 0009048-75.2021.2.00.0000 e presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a questão do crédito ao consumidor, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que foi agravado pela pandemia da Covid-19. A Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ realizou estudos para orientar os órgãos da Justiça sobre como atuar diante das inovações legislativas que criaram obrigações e direitos, além de regras processuais.

Dicionário de Direitos Humanos

O Dicionário de Direitos Humanos, lançado neste mês pela Editora Fi e organizado pelo grupo de estudos e extensão Redes de Direitos Humanos, do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas, contou com a participação do Núcleo da Diversidade da Faculdade Milton Campos. A coordenadora Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida e a graduanda Mariana Godinho, construíram, especialmente para a obra coletiva, o verbete sobre pessoas em situação de rua. O tema é objeto de estudo dos integrantes do núcleo, que já realizou seminário acerca do mote, além de artigo, assinado por Wânia e Mariana, que deverá contemplar outra obra coletiva a ser lançada em 2022. Para Wânia de Almeida, a relevância da participação de integrantes do Núcleo da Diversidade em obras coletivas, inclusive, organizadas por outras instituições de ensino, está, especialmente, no estímulo à criação cultural, ao desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.