CURTAS LEGISLAÇÃO | 29/03

Mutirão de negociação de dívidas

Termina na próxima sexta-feira o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma ação conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban, Banco Central, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Durante a negociação, as instituições oferecem condições especiais para que o consumidor possa organizar a sua vida financeira. A renegociação de dívida costuma ocorrer por meio de alongamento de prazos, redução de taxas, alteração nas condições de pagamento, obtenção de recursos adicionais ou, ainda, a migração para outras modalidades de crédito mais baratas. Fica a critério de cada instituição, que define as regras e condições a serem ofertadas ao consumidor. Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito em atraso com bancos ou financeiras, exceto aquelas que tenham bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis). A negociação pode ser feita diretamente nos canais oficiais da instituição credora ou pelo portal ConsumidorGovBr, que o consumidor acessa por meio de sua conta GovBr prata ou ouro.

Certidão negativa de dívida fiscal

É necessária a certidão negativa de dívida fiscal nos processos de recuperação fiscal? Esta dubiedade movimenta a Justiça e traz insegurança às empresas. “A questão da exigência de certidão negativa de dívida fiscal é um tema que vez ou outra atormenta os atores do processo de recuperação judicial, especialmente porque, se de um lado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões reiteradas dispensando a exigência, do outro o Tribunal de Justiça de São Paulo tem vários precedentes em sentido contrário”, diz a advogada Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral, sócia-fundadora da Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Administração Judicial (ACCC Administração Judicial). Segundo ela, isto fomenta posições, inclusive na Justiça de outros estados, contrárias à jurisprudência do STJ.Taciani Campagnaro explica que a ausência de clareza quanto à necessidade de contar com certidão negativa de débitos, neste contexto, é circunstância que interfere diretamente no resultado do processo. “Pode, inclusive, conduzir à mais grave das consequências, referente à decretação da falência da empresa por descumprimento da exigência da recuperação judicial”, alerta. Na sua opinião, deve prevalecer a posição do STJ, no sentido de que a certidão negativa de dívida fiscal não é requisito à concessão da recuperação judicial.

Privacidade e proteção de dados

Com a divulgação da lista de empresas investigadas, no dia 23 de março, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforça ao mercado o discurso adotado recentemente, após a publicação de Regulamentação de Dosimetria, de que o momento requer a adoção de medidas fiscalizatórias de forma ativa, buscando assegurar que os mecanismos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estejam sendo efetivamente praticados, que os direitos dos titulares sejam praticados e que as empresas estejam prontas para comprovar a efetividade de seus programas de privacidade e proteção de dados. O início do processo sancionatório demonstra que a postura educativa anteriormente adotada pela ANPD passou por uma adequação e agora as empresas são passíveis de sofrer penalidades previstas na legislação, o que, por sua vez, traz força para o tema de privacidade e proteção de dados no Brasil, que passa a ser considerado um elemento fundamental para as empresas, como forma de atuar de modo transparente, seguro e aderente à LGPD.

Trabalho análogo à escravidão

Um homem de 51 anos foi resgatado, na última segunda-feira, em condições de trabalho degradante em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com a prefeitura da cidade, agentes da Guarda Ambiental Municipal (GAM) foram verificar uma denúncia de criação irregular de suínos e encontraram o trabalhador em situação subumana. “Segundo a própria vítima, o proprietário do terreno e dos animais lhe ofereceu trabalho em troca de abrigo. No entanto, Geovani Dias Cardoso, de 51 anos, vivia em condições precárias de higiene e se alimentava da mesma lavagem servida aos porcos havia mais de um ano”, informou a prefeitura de Nova Iguaçu à Agência Brasil. Além da situação de trabalho análoga à escravidão, os agentes da GAM encontraram outras irregularidades: abate ilegal dos animais, dispersão de vísceras na margem de um rio, contaminação do solo por vermes e comida em estado de putrefação. O local foi interditado ontem. O caso foi registrado na 58ª Delegacia de Polícia (DP) de Posse. Além de trabalho análogo à escravidão, o proprietário do local pode ser investigado por crimes ambientais, atividade potencialmente poluidora e maus-tratos de animais.

Operação Alvo Reverso

O combate à caça ilegal de búfalos por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), na zona rural da região nordeste de Goiás é o objetivo da Operação Alvo Reverso, da Polícia Federal (PF), deflagrada ontem. Cerca de 50 policiais federais, distribuídos em dez equipes, cumpriram dez mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios goianos de Monte Alegre de Goiás e Formosa, além de Brasília, Curitiba (PR), Ponta Grossa (PR) e Tibagi (PR). “Os suspeitos tiveram seus registros de CACs suspensos judicialmente e poderão responder pelos crimes de caça ilegal de animais asselvajados, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, além de apologia criminosa e exercício arbitrário das próprias razões”, informou a PF em nota enviada à Agência Brasil. O nome da operação faz referência ao caçador que se tornou alvo por fazer uso indevido de suas prerrogativas como CAC, promovendo a caça ilegal de animais asselvajados.