CURTAS LEGISLAÇÃO | 29/04

Acidentes de trabalho

Vinte e oito de abril é considerado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Nesta data, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) faz um alerta para os graves riscos do trabalho infantil, que já atingiram quase 30 mil crianças nos últimos 13 anos. A faixa etária mais atingida é entre 14 e 17 anos. Os riscos são diversos e incluem amputações, fraturas, intoxicações, picadas de animais peçonhentos e outros agravos à saúde enquanto crianças e adolescentes trabalhavam. Segundo dados parciais, apenas em 2020 mais de 2 mil foram afetados e dez casos chegaram a óbito. Um levantamento do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) mostra que a maioria dessas vítimas trabalhava na informalidade. A legislação brasileira determina que o trabalho é permitido apenas a partir dos 16 anos, desde que não seja em condições insalubres, perigosas ou no período noturno.

Execução trabalhista

A Justiça do Trabalho realizará, de 20 a 24 de setembro, a 11ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, evento anual de âmbito nacional. A data foi definida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em 2020, em razão das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia, as atividades foram promovidas em modo remoto e/ou presencial, de acordo com a situação de cada região no enfrentamento da Covid-19. A nova modalidade, no entanto, não interferiu no resultado final da edição, que movimentou mais de R$ 1,8 bilhão. O valor foi recorde para apenas uma edição da campanha. Também faz parte do calendário de ações da Cneet para 2021 o “Seminário Lei de Recuperação Judicial e Falência: Inovações e Cooperação Jurisdicional”. O evento será realizado nos dias 10 e 11 de junho e contará com palestras de ministros do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados e magistrados.

Registro de imóveis

Os cartórios de registro de imóveis devem pagar, até amanhã, a cota de participação para custear a criação e implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O recolhimento do valor, correspondente a 0,8% dos emolumentos brutos recebidos no serviço do registro no período de 1º a 31 de março, segue a determinação do Provimento nº 115/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Fundo para Implementação e Custeio do SREI foi criado a partir da Lei 14.118/2021. A legislação estabeleceu que o Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR) será o responsável pela gestão e pelo recolhimento dos recursos do fundo. Um dos objetivos do SREI é disponibilizar ponto único de acesso para que a população possa solicitar serviços de registro na forma eletrônica para qualquer cartório do Brasil.

“Ação Serasa Limpa Nome“

Ação da plataforma “Serasa Limpa Nome” oferece a oportunidade de se quitar as dívidas, negociando descontos e parcelando as dívidas com parcelas a partir de R$ 9,90. A negociação abrange dívidas com as 50 empresas parceiras da ação, que até o momento não tem previsão de término.De acordo com um levantamento realizado pela Serasa, de fevereiro a março de 2021, o número de inadimplentes no Brasil passou de 61,56 milhões para 62,56 milhões de pessoas, um aumento de um milhão em um mês. Para a entidade, isso pode ser um reflexo do impacto da pandemia na economia. A média de débitos é de R$ 3.903,73 cada. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Paraná apresentaram o maior número de negativados. As consultas podem ser feitas de forma gratuita nos seguintes canais: site serasalimpanome.com.br, aplicativo Serasa no Google Play e na App Store, além do Whatsapp no número 11-99575-2096 e por ligação gratuita para 0800 591 1222.

Contencioso tributário

O Instituto de Ensino e Pesquisa, Insper, foi o primeiro colocado no processo seletivo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contratação de entidade que desenvolverá pesquisa sobre o contencioso tributário brasileiro no âmbito judicial. Este é o tema da quinta edição da série Justiça Pesquisa, que, pela primeira vez, contempla um único campo temático de um ramo específico do direito. No diagnóstico a ser elaborado, a instituição deverá indicar causas que impedem o contencioso judicial de ser mais efetivo. Os pesquisadores também deverão propor soluções para os empecilhos à efetividade levantados na pesquisa. A execução do objeto da pesquisa será acompanhada por comissão especialmente designada pelo CNJ, que anotará em registro próprio todas as ocorrências ao longo do levantamento.