CURTAS LEGISLAÇÃO | 29/09

Prazo de entrega da DITR

O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021 termina amanhã. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar o documento.Até o último dia 15 de setembro, mais de 3,5 milhões de contribuintes enviaram a declaração à Receita Federal e a expectativa é de que 5,9 milhões sejam entregues até o fim do prazo. Quem não apresentar a DITR no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. A declaração deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal, e transmitida pela internet. Se, após a apresentação, o contribuinte perceber erros ou falta de informações, poderá enviar uma declaração retificadora. O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única.

Regularização fundiária

O Acordo de Cooperação Técnica 248/2021 para a implementação e atuação do Núcleo Interinstitucional impulsionar o processo de regularização urbana (Reurb), envolvendo conflitos de imóveis no Estado de Regularização Fundiária (Nuiref) foi assinado na última segunda-feira no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo do núcleo será o de planejar e executar ações para a regularização fundiária em Minas Gerais. Além do Judiciário, aderiram à parceria o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Os dois principais atos normativos que regem a possibilidade da regularização fundiária das propriedades urbanas (Reurb) são a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/ 2018.

“Controvérsias e Temas Tributários”

Até 1º de dezembro ocorre a terceira edição do curso de extensão “Controvérsias e Temas Tributários na Jurisprudência” com a participação dos advogados. Valter Lobato e André Mendes, sócios do Sacha Calmon Misabel Derzi (SCMD). O Instituto Brasileiro de Direito Tributário e o Instituto de Estudos Tributários realizam as aulas em formato totalmente on-line com duração de 1h20 e debates entre os professores e mediador no tempo remanescente. O curso tem como objetivo reunir os especialistas mais abalizados do mercado e da academia para introduzir aos alunos conhecimento e as ferramentas essenciais relativas às principais teses jurídicas discutidas nos tribunais superiores em matéria tributária, partindo de uma perspectiva prática, ou de aplicação. O curso será realizado em 13 encontros, com transmissão ao vivo em modalidade interativa com carga horária de 26h. As aulas presenciais ocorrerão semanalmente às quartas-feiras, das 19h às 21h e esporadicamente às segundas-feiras. As inscrições podem ser feitas pelo link.

Proteção de dados

A CEO da Dados Legais, Luiza Leite, irá participar hoje do Congresso Internacional de Proteção de Dados, organizado pela Juristas Academy e a Digital Law Academy. O evento será on-line, com transmissão pelo canal do Portal Juristas no YouTube (https://www.youtube.com/c/juristas), reunindo diversos profissionais e pesquisadores da área do Direito e Tecnologia, para discutir o tema. O congresso ocorrerá hoje e amanhã, das 8h às 19h, com direito a certificado de participação com carga horária de 20 horas para aqueles que adquirirem a inscrição que dá direito ao certificado, no valor de R$ 99s, ou gratuito para aqueles que optarem por assistir sem o certificado. As inscrições para o Congresso Internacional de Proteção de Dados podem ser realizadas através da plataforma Sympla.

Trabalho remoto no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 1.084.524 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 26 de setembro de 2021, o STJ proferiu 834.725 decisões terminativas e 249.799 interlocutórias e despachos. Das decisões terminativas, a maior parte foi de monocráticas, com um total de 664.083. Os colegiados proferiram 170.642. Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (341.945), os habeas corpus (220.271) e os recursos especiais (135.608). Segundo os dados de produtividade, a corte realizou 342 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).