CURTAS LEGISLAÇÃO | 30/06

Reorganização de cartórios

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na última segunda-feira o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, para tratar de projeto de lei que propõe a reorganização econômica de cartórios no Estado. Segundo Ari Álvares, a necessidade de reorganização econômica do sistema cartorial em Minas é antiga e prevê o desmembramento dos cartórios maiores e a unificação de cartórios menores e deficitários, após análise do projeto de lei pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o que deve ocorrer ainda este ano. O presidente do Serjus-Anoreg/MG destacou que a estrutura cartorial de Minas Gerais é muito defasada, o que provoca distorções no sistema. No seu entendimento, os cartórios que funcionam em entrâncias especiais, como é o caso de Belo Horizonte, precisam ser desmembrados.

Obras com restos a pagar

Termina hoje o prazo para os municípios brasileiros comprovarem a execução de pelo menos 10% das obras com restos a pagar (RAPs) de 2019, para que não seja cancelado o empenho de contratos celebrados. Os entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso. Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas em um determinado ano, mas que por um motivo ou por outro, seja pelo projeto que não teve tempo de executar totalmente, ou seja, pela falta de recursos financeiros, não foi pago no mesmo ano do empenho e então é enquadrado em uma classificação chamada restos a pagar. Segundo o economista especialista em orçamento público, Cesar Lima, os restos a pagar que estão para ser cancelados são de despesas discricionárias. Emendas parlamentares impositivas e recursos de saúde não serão cancelados. “Para que esses recursos não sejam cancelados, os gestores têm que comprovar no mínimo 10% de execução da obra e que a mesma esteja em andamento”, ressalta.

Responsabilidade socioambiental

O Judiciário aderiu à Agenda 2030 de sustentabilidade e possui uma atuação historicamente comprometida com a responsabilidade socioambiental, um compromisso que desde 2015 é uma das diretrizes do planejamento estratégico definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa diretriz e orientação aos tribunais e demais órgãos judiciais foi reforçada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na abertura do 8º Seminário de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, evento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última segunda-feira. Um dos marcos citados pelo ministro foi a edição da Resolução CNJ n. 201/2015, segundo a qual todo órgão e conselho do Judiciário deveria criar unidade ou núcleo socioambiental e implementar um plano de logística sustentável ou prever metas, objetivos e mecanismos de monitoramento de práticas de sustentabilidade.

Capacitação sobre LGPD

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), encerrou neste mês o curso “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – In Company para o TJMG”. O curso capacitou 50 pessoas de áreas diversas – membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do TJMG, do Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do CGPD, além de gestores e servidores indicados por vários setores – acerca das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.. O último dia do curso foi reservado à apresentação dos trabalhos elaborados pelos grupos. No documento final, o Plano Resumido de Prevenção e Resposta a Incidentes de Segurança, os participantes apresentaram propostas reais de medidas que podem ser tomadas diante de casos envolvendo invasão de sistemas, vazamento de dados e pedidos de acesso a informações por terceiros, entre várias outras situações listadas pela equipe de professores.

Novos conselheiros do CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, comunica a abertura de inscrições para a escolha de dois novos conselheiros do CNJ. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do término do mandato de seus atuais ocupantes, os magistrados Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, em novembro. Em conformidade com a Resolução 503/2013 do STF, a escolha dos novos integrantes do CNJ deve ter início até 60 dias antes do término do mandato do conselheiro ou, caso não cumprido integralmente, logo após a vacância do cargo. A indicação de um desembargador de TJ e um juiz estadual para compor o CNJ está prevista no artigo 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal. A convocação para preenchimento de vagas no CNJ deve ser amplamente divulgada pelos Tribunais de Justiça, para conhecimento de seus juízes e desembargadores.