CURTAS LEGISLAÇÃO | 30/07

RMNR da BR Distribuidora

A BR Distribuidora informou ontem que recebeu decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo sobre a revisão da metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), revertendo decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, proferida pelo ministro relator da ação, reconhece a validade de acordo coletivo de trabalho firmado entre a companhia e sindicatos, disse a empresa em comunicado. A BR acrescentou que havia classificado cerca de R$ 51 milhões como “perda provável” pelo processo no balanço do primeiro trimestre e aproximadamente R$ 355,5 milhões como “perda possível”. “A decisão ainda pode ser objeto de recurso e estamos avaliando se haverá efeitos nas demonstrações financeiras da companhia”, afirmou a empresa. O comunicado da BR vem um dia após a informação de que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou condenação trabalhista bilionária imposta à Petrobras, antiga controladora da distribuidora, pela RMNR.

Compras pelas internet

Os consumidores que fazem compras pela internet precisam ficar atentos não apenas com a segurança dos seus dados nos sites em que fazem suas transações comerciais. Na hora em que recebem suas encomendas, é necessário um cuidado simples, mas que muita gente ignora. É que as etiquetas coladas nas embalagens trazem dados importantes do cliente, como nome, endereço e até CPF. O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) orienta que os clientes rasguem essas etiquetas ou as violem de forma que não seja possível ler as informações pessoais contidas nelas. Essa dica vale também para todo tipo de correspondência recebida e que estiver sendo descartada, como contas de água, luz, internet, TV por assinatura e comunicados de bancos, por exemplo.

Observatório Estadual

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais criou, em setembro de 2020, por meio da Portaria nº 6.579/CGJ/2020, o Observatório Estadual, que tem como foco aperfeiçoar a Corregedoria-Geral para acompanhar processos de grande repercussão. Trata-se de uma iniciativa do primeiro ano de gestão do biênio 2020/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Nesse período têm sido monitorados, por exemplo, processos que tratam do rompimento da barragem em Brumadinho ou da queda do viaduto na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte. Em ambos os casos diversos processos já evoluíram, seja com conciliação, seja com decisões judiciais. Houve o acordo entre o Estado e as instituições públicas, no caso do rompimento da barragem, além da publicação de várias sentenças em ações isoladas envolvendo danos individuais. No caso da queda do viaduto, seis engenheiros foram condenados por homicídio culposo.

Programa de Integridade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alcança destaque nacional com seu Programa de Integridade, lançado em 2018 e consolidado na atual gestão, do presidente Gilson Soares Lemes. O pioneirismo do programa resultou também em uma parceria entre a Corte Mineira e a Controladoria-Geral da União (CGU), que adotou o padrão “TJMG de Integridade” nos órgãos federais e nos milhares de municípios brasileiros. O Programa de Integridade do TJMG é um conjunto de ferramentas, políticas e ações que têm como principal objetivo manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética. O superintendente administrativo adjunto do TJMG e coordenador do Programa de Integridade, desembargador José Arthur Filho, destaca o pioneirismo da iniciativa entre todos os tribunais de Justiça do País.

Recuperação judicial de clubes

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove nos dias 3 e 4 de agosto8, às 19 horas, o webinar gratuito “PL n° 5.516/2019 – Mecanismos de reestruturação e recuperação dos clubes de futebol”. O PL 5.516/2019 possibilita a recuperação judicial de clubes de futebol. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, é considerado o marco legal do clube-empresa no Brasil e aguarda sanção presidencial. O projeto institui a sociedade anônima do futebol (SAF), novo modelo societário do direito brasileiro, e visa à quebra do parad igma centenário do modelo associativo que hoje impera no futebol nacional. O assunto há anos vem sendo debatido na academia e na mídia esportiva como o remédio que trará a profissionalização do esporte nacional.