CURTAS LEGISLAÇÃO | 31/03

Câmaras empresariais do TJMG

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na última terça-feira uma homenagem da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) em comemoração à implantação das câmaras cíveis de direito empresarial do TJMG. O presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, destacou a importância das câmaras para a comunidade empresarial. “A implantação das duas câmaras empresariais cumpre a função de refinar o tratamento dado pela Justiça às questões das organizações, em busca de duração razoável do processo e de uma uniformização de jurisprudência. Dessa forma, teremos mais previsibilidade nos julgamentos e uma atuação preventiva dos empresários e gestores, evitando recursos desnecessários a partir da consolidação dessa jurisprudência”, afirmou. Anchieta ressaltou ainda que busca o aval do TJMG com relação ao projeto do contraprotesto. “Em cerca de 30 dias, estaremos prontos para fazer a aproximação das partes em tempo real, com a possibilidade do pronto pagamento; da conciliação; da mediação e da arbitragem”, disse.

Capacitação Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso fará a palestra de encerramento do Imersão Indústria — 1ª Capacitação Política, no próximo dia 4 de abril, às 9h30, no Teatro Sesiminas. Iniciada em 7 de março deste ano, a 1ª Capacitação Política tem como objetivo facilitar a compreensão do processo político-eleitoral brasileiro, não só a industriais, mas a qualquer interessado no assunto. Alguns dos mais importantes nomes do cenário político nacional integram a programação, que aborda temas como partidos políticos e direito eleitoral, relações institucionais e governamentais e espaço público.Barroso presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até fevereiro deste ano, quando foi substituído no cargo pelo também ministro do STF Edson Fachin. A expectativa é de que Barroso aborde especialmente a eficácia das urnas eletrônicas e a transparência do processo eleitoral brasileiro.

Pagamento da TRLAV

Vence hoje a Taxa de Renovação e Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de 2022. O tributo, no valor de R$ 135,95, deve ser pago nesta data por todos os proprietários, independentemente da placa. Assim como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o pagamento da TRLAV pode ser efetuado diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal e Santander), bastando informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo. Quem preferir, pode emitir o Documento de Arrecadação (DAE) no site da Secretaria de Estado de Fazenda. O não pagamento da taxa ou a quitação em atraso resulta em multa e juros da Selic (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia): de 0,15% ao dia, até o 30º dia; de 9%, do 31º até o 60º dia; e de 12%, a partir do 61º dia. Para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), é preciso estar em dia com a TRLAV e também com o IPVA e eventuais multas de trânsito

Cessão de créditos trabalhistas

O Projeto de Lei 4300/21 autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros. A proposta altera o Código Civil e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), autor do projeto, disse que o texto busca dar maior segurança jurídica à operação, já que a medida é polêmica na Justiça do Trabalho. Parte da jurisprudência considera que a cessão do crédito a terceiros, em troca do adiantamento de parte do valor, é vedada pela Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário. A convenção determina a proteção do salário contra penhora ou cessão. Bezerra lembra que recentemente entraram em vigor normas que flexibilizam a venda de crédito trabalhista, como a Lei 14.193/21 (Lei do Clube-Empresa), que faculta ao credor de dívida trabalhista ou dívida cível vender o débito com deságio. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Serviço digital do IRPF

O governo federal lançou ferramenta para avaliar o serviço digital do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A ferramenta estará disponível a partir de hoje. Por meio dela, todos os contribuintes que declararam o imposto poderão dar suas opiniões e sugestões sobre as funcionalidades do serviço. A avaliação é opcional e estará disponível ao final do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2022. No espaço, o contribuinte vai encontrar perguntas sobre sua experiência com o serviço, se foi rápido, fácil de utilizar e confiável, e se deseja registrar elogio ou reclamação. A iniciativa, segundo o governo, tem por objetivo ouvir sobre a experiência do usuário com os serviços digitais para aprimoramento e futuras modificações. De acordo com o Ministério da Economia, o contribuinte poderá fazer a avaliação até o prazo final para a entrega da declaração, no dia 29 de abril. “O serviço só pode ser avaliado assim que for utilizado. Não será possível, por exemplo, realizar a avaliação dias depois da entrega da declaração”, informou a pasta.