Leia também os ‘Curtas’ de Legislação deste sábado! (13/01)

Licenciamento ambiental de municípios em Minas Gerais

Os municípios mineiros de Crisália, Leopoldina e Francisco Sá assumiram recentemente a análise do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local. Atualmente, 218 municípios exercem as competências originárias de licenciamento, 103 licenciam com equipe própria e 115 atuam por meio de consórcios municipais. Ainda, 18 municípios possuem convênio de cooperação técnica com o Estado por meio do qual receberam delegação de competência para licenciar empreendimentos que são de competência exclusiva estadual. “Dentre as vantagens em aderir à municipalização do licenciamento ambiental estão a celeridade na análise dos processos de licenciamento pelo município, a facilidade de executar ações de fiscalização em função da proximidade dos empreendimentos, o incremento na arrecadação dos municípios, aplicação dos recursos oriundos de autuações, em projetos no próprio município, e a participação social. Tudo isso, promovendo a melhoria da qualidade ambiental e o bem-estar da população do município”, frisou o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Rodrigo Franco. Os consórcios que atuam no licenciamento ambiental em Minas Gerais são: Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (Codanorte); Intermunicipal do Alto Paranaíba (Cispar); Intermunicipal do Alto Rio Pardo (Comar); Intermunicipal do Vale do Aço (Cimva); Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá (Cimpla) e o Consórcio Regional de Saneamento Básico (Consane).

Leilão de bens apreendidos

O primeiro leilão de 2024 de bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas acontecerá no próximo dia 17, às 14h, de forma totalmente on-line. Ao todo, são 39 itens, entre carros, motocicletas e eletrônicos, disponíveis para os lances. A ação é fruto de uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), e o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Entre os bens, destaque para os importados Mini Cooper Scym 2013, Porsche Cayenne 211 e uma Land Rover Evoque 2012. Todos os lances já estão abertos e podem ser consultados neste link. Os interessados em realizar visitas prévias deverão fazer agendamento pelo email [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp: (31) 3243-1107. Em 2023, a Sejusp promoveu dez leilões de bens apreendidos do tráfico de drogas, com arrecadação de cerca de R$ 4 milhões. Os leilões buscam garantir a eficiência na gestão de bens perdidos em favor da União e trazer receita para os cofres públicos. A iniciativa faz parte do projeto federal “Esforço concentrado para a redução dos bens aguardando destinação”, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o governo de Minas.

Reajuste de benefícios do INSS

A portaria que reajusta em 3,71% os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo foi publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.Com a definição do índice de reajuste – que segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado – o teto do INSS atual terá acréscimo de R$ 278,52, passando dos atuais R$ 7.507,49 para R$ 7.786,01 em 2024. Além de corrigir os benefícios, o INPC também é aplicado para reajustar as contribuições para a Previdência Social, que sobem conforme o salário. Quanto mais o trabalhador na ativa recebe, mais está sujeito a alíquotas adicionais que elevam a contribuição. Os benefícios atrelados ao salário mínimo subirão 6,97%, de R$ 1.320 para R$ 1.412. A variação corresponde à política correção aprovada em agosto do ano passado, que prevê a reposição da inflação pelo INPC do ano anterior, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O decreto com o valor do salário mínimo, que responde pela maior parte dos benefícios da Previdência Social, foi assinado no fim de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Agência Brasil, o INSS começará a pagar os benefícios de janeiro no fim do mês. Para quem ganha um salário mínimo, o pagamento da aposentadoria, pensão ou auxílio será feito entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Quem recebe além do mínimo terá o benefício depositado entre 1º e 7 de fevereiro.

Valores do seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou a tabela anual do seguro-desemprego para 2024. A correção levou em conta o Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) de 2023, divulgado na última quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que foi de 3,71%. De acordo com a Agência Brasil, a nova tabela para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício também entrou em vigor na quinta-feira (11). Com isso, o valor do benefício seguro-desemprego não será inferior ao valor correspondente do salário mínimo vigente, R$ 1.412. Já os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.402,65 terão direito, invariavelmente, ao seguro-desemprego no valor de R$ 2.313,74.