Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (31/10)

Compra de imóvel rural em leilão

O produtor rural que adquiriu um imóvel em leilão deve pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelo valor arrematado. “Embora exista entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, é bastante comum encontrarmos autuações municipais utilizando como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel cadastrado na Planta Genérica de Valores do munícipio”, orienta o advogado Luiz Fernando Peixoto, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. De acordo com ele, essas autuações são baseadas em uma interpretação desatualizada do conceito de valor venal e do artigo 38 do Código Tributário e geram prejuízos operacionais consideráveis aos produtores, “que não podem utilizar o imóvel enquanto não houver o registro da arrematação no cartório, este condicionado ao pagamento integral do ITBI”.

Passivo de férias-prêmio

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), irá pagar hoje mais uma remessa do passivo de férias-prêmio. Ao todo, 238 servidores receberão o benefício, um montante em torno de de R$ 9 milhões. Com esse valor, o Estado supera a marca de R$ 1,102 bilhão em benefícios pagos a 40.072 servidores desde que a quitação do passivo de férias-prêmio foi retomada, em setembro de 2021. O passivo de férias-prêmio se refere a direitos adquiridos até 2004, que tiveram o pagamento paralisado pelo governo passado em 2015. A atual gestão, em um esforço para equilibrar as contas estaduais e regularizar as dívidas herdadas, conseguiu retomar os pagamentos, ainda em 2019, para parte dos servidores que tiveram a aposentadoria publicada ao longo dos anos de 2013 e 2014. Em 2021, foi estabelecido um cronograma para pagar todo o passivo registrado em julho daquele ano. Com a regularização e a publicação de novas aposentadorias, os pagamentos terão continuidade em 2023, até deixar as férias-prêmio em dia. Os servidores aposentados por invalidez ou isentos da tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de doença grave, nos termos do inciso XVI, artigo 6º, da Lei federal 7.713, de 22/12/1998, estão, desde 2019, recebendo as férias-prêmio normalmente.

Transferência de área para o IEF

A Justiça Estadual acolheu os argumentos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e adjudicou (ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém) uma importante área de preservação ambiental na Serra São José, no município histórico de Tiradentes, ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). A decisão judicial ocorreu após reuniões entre procuradores do estado e técnicos do IEF junto à comunidade local e gestores do município para o alinhamento de solução para o destino do terreno. A área adjudicada ao IEF tem quase 10 mil hectares e é conhecida como Maria Joana, sendo próxima à Cachoeira Bom Despacho. O IEF estuda a viabilidade de construir uma base no local, o que possibilitará ao estado reforçar a proteção ao meio ambiente. “A adjudicação ocorreu como forma de quitar parte de uma dívida ambiental de uma associação, que era proprietária do terreno, com o IEF”, informou o advogado regional do estado em Juiz de Fora, na Zona da Mata, procurador do estado Lucas Pinheiro de Oliveira Sena. A unidade da AGE em Juiz de Fora é a responsável pelos processos judiciais em Tiradentes.

Prova de vida do Ipsemg

Hoje é o ultimo dia para realização da prova de vida dos pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) que fazem aniversário em agosto e foram convocados no dia 5 de outubro, no Diário Oficial do Estado. Fernando Maciel, especialista em direito previdenciário e professor do Gran Cursos, explica que existe um programa permanente de revisão de concessão e manutenção dos benefícios, para verificar se as pessoas continuam preenchendo os requisitos. Por isso, anualmente é realizada a prova de vida. “Por exemplo, o pensionista continua vivo, e consequentemente deve ensejar o pagamento desse benefício. No caso de descumprir essa obrigação de atualizar o cadastro no censo previdenciário, pode acontecer a suspensão do pagamento desse benefício (provisoriamente)”, explica. Para pensionistas que não realizaram o procedimento na data de aniversário, é importante regularizar a situação até o final deste mês. Para isso, é necessário comparecer em uma das unidades regionais do Ipsemg ou nas unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou, ainda, na Sala Ipsemg Presente, localizada no 4º andar do prédio Gerais na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Algoritmo de plataforma de táxis

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para cassar decisão que havia determinado a realização de perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa para identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados a ela. Para o colegiado, esse tipo de perícia tornaria vulnerável a propriedade intelectual e industrial da empresa. Em abril de 2022, um taxista ajuizou ação trabalhista pedindo reconhecimento de vínculo empregatício com a 99, informando que teria se cadastrado na plataforma em 2017 e sido bloqueado em 2020. Para confirmar a relação, requereu a perícia técnica no algoritmo da empresa, deferida pelo juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ao deferir o pedido, o juízo destacou que a definição da natureza da relação entre as partes depende da subordinação e, no caso, exige a verificação e o exame das formas de gestão algorítmica.