CURTAS LEGISLATIVO | 06/01/2021

Pauta do Supremo

Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021. A seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, a comercialização de bebidas alcóolicas em rodovias e em estádios, a regulamentação de jogos de azar, as restrições resultantes da propriedade intelectual e as cotas de produções nacionais nos empreendimentos audiovisuais. Receberam prioridade os casos relacionados à pandemia da Covid-19.

Plataforma do TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contratou, desde 21 de dezembro e pelo prazo de um ano, a Plataforma Cisco/Webex para realização de audiências, sessões de julgamento e demais atos processuais por videoconferência. O acordo de parceria com a empresa Cisco System traz a cessão gratuita de licenças nas quantidades cadastradas pelos usuários do Tribunal na “Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais” (Cisco/Webex), provida em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o TJMG garantiu a continuidade do serviço até a efetiva contratação de uma plataforma própria.

Doações eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder Judiciário. Por unanimidade, em deliberação no plenário virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1296829 (Tema 1121). O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve a aplicação da multa por doação eleitoral acima do limite legal. O TSE, no entanto, anulou a decisão, com base em seu entendimento de que a obtenção de dados fiscais com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE, sem autorização judicial, torna ilícita a prova obtida.

Imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no plenário virtual, os ministros, por unanimidade, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1289782 (Tema 1122). No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao manter decisão de primeira instância, assentou que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (CDHU) tem direito à imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Produtividade do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2020, 318.053 processos. A marca é 6,3% superior aos números registrados em 2019, quando o Tribunal encerrou o ano com 299.186 casos julgados. O tempo médio de tramitação também caiu de 541 para 522 dias, uma variação de -3,5%. Os dados, que constam do relatório de Movimentação Processual do TST revelam o aumento de produtividade do Tribunal no período de janeiro a novembro do ano passado, durante o regime de trabalho remoto implementado como medida de prevenção ao coronavírus. O tempo médio de julgamento foi de 209 dias, uma redução de 15% ao índice de 2019 e consideravelmente inferior ao prazo estabelecido pela Meta 19 do TST (320 dias).